Impostos e taxas já podem ser parcelados nos cartões de crédito e débito em Guarujá

Foi sancionada, e já está em vigor, a Lei Complementar 249/19, que inclui os cartões de crédito e débito como opções de pagamento de tributos municipais

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30 MAI 2019Por Da Reportagem17h01
Tributos municipais podem ser pagos através de cartões de crédito e débitoFoto: Thiago Neme/Gazeta de S. Paulo

Foi sancionada no último dia 17/5, e ja está em vigor, a Lei Complementar 249/19 - originária do PLC 006/19, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 7/5, que permite o pagamento de tributos municipais através de cartões de crédito e débito.

A iniciativa é resultado de indicações feitas pelos vereadores Edilson Dias (PT) e Manoel Francisco Nequinho (PMN), que foram atendidas pelo chefe do Executivo Municipal.

O objetivo é ampliar as formas de pagamento de créditos tributários aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e consequente aumento das receitas arrecadadas pelo Município.

Dívidas ajuizadas

De acordo com a nova lei, as dívidas ajuizadas também poderão se inserir na forma de pagamento por cartão de débito ou crédito.

Até então, o Código Tributário do Município só previa pagamentos por meio de moeda corrente ou de cheque. Com a mudança, a população passa agora a ter mais duas opções à disposição. 

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