Guarujá suspende taxas de veículos

Cobrança era paga para realizar a emissão de licenças a veículos de turismo em Guarujá e foi suspensa após decisão jurídica

Comentar
Compartilhar
24 OUT 2019Por Da Reportagem09h00
Prefeitura afirma que permanece a exigência de cadastramento prévio dos veículos de turismoFoto: Nair Bueno/DL

A cobrança para a emissão de licenças a veículos de turismo em Guarujá está suspensa. A medida atende a uma decisão do Tribunal de Justiça transitada em julgado. Apesar disso, a prefeitura afirma que permanece a exigência de cadastramento prévio dos veículos de turismo (a partir de nove lugares) e os que ingressarem na Cidade sem a licença afixada no para-brisa estão sujeitos a uma multa equivalente a R$ 5.010,00.

A cobrança - que antes variava entre R$ 800,00 para vans e kombis, R$ 1.600,00 para os micro-ônibus e R$ 3.200,00 aos ônibus - era diária e semelhante a outras praticadas em diversas cidades da Baixada Santista.

O objetivo da medida era auxiliar no controle do espaço urbano e promover o ordenamento do chamado 'turismo de um dia'. Os valores arrecadados eram integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Turismo, destinado a fomentar atividades do setor em Guarujá.

Além disso, havia o intuito de proteger o trade turístico do município. Uma das provas disso é o fato de que hotéis, pousadas e restaurantes tinham a prerrogativa de solicitar a isenção do pagamento à Secretaria Municipal de Turismo. O mesmo era aplicado às empresas da cidade que trabalham com o fretamento de veículos, que, desde que tivessem placas de Guarujá, também eram isentos da cobrança.

Dessa forma, a Administração Municipal alega que era capaz de garantir um atendimento profissional e contando com uma infraestrutura adequada a quem desejasse desfrutar das belezas naturais e demais atrativos da cidade. A isenção também era aplicada a veículos destinados a participar de eventos de cunho religioso, cultural, social, educacional, esportivo, ou de qualquer outro segmento que atraísse turistas, por exemplo.

Sendo assim, mesmo sem cobrar previamente para expedir a licença, o município continuará a exigi-la, estando sujeito a multa quem descumprir o regramento imposto pelas autoridades.

"Há limitações quanto ao estacionamento dos veículos de turismo e também ao trânsito deles em algumas vias da Cidade. Portanto, serão mantidas as regras no que se refere ao cadastramento prévio do documento do veículo, do motorista, da lista de passageiros, do local de estacionamento e, ainda, das datas e horários de entrada de saída da cidade", detalhou o secretário interino de Turismo, Marcelo Nicolau durante entrevista.