Guarujá Previdência passa a ser Autarquia Municipal

Garantir uma aposentadoria tranquila aos servidores públicos de Guarujá, dando, ainda, maior autonomia administrativa, com equilíbrio financeiro, ao Guarujá Previdência. É com esta premissa foi consolidada a Lei Complementar 179, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e institui assim a Autarquia Municipal.

A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 21 de fevereiro, pois, sendo uma das maiores previdências do Estado, o Guarujá Previdência não podia continuar na condição de Fundo Especial. No último dia 9, a prefeita de Guarujá Maria Antonieta de Brito recebeu um plano de trabalho para a implementação da medida.

A Autarquia Municipal se faz necessária, porque desde 2013 os servidores passaram para o Regime Jurídico Estatutário. Desta forma, ficaram vinculados ao Fundo Especial de Previdência Social – por conta da alteração de sua natureza jurídica – o que vai garantir maior independência administrativa, contábil e financeira, com quadro próprio de servidores.

Iniciado em março do ano passado, o projeto da Prefeitura foi construído e alinhado em conjunto com uma comissão técnica formada pelos Sindicatos dos Servidores Públicos (Sindiserv), e dos Professores (Siproem); representantes dos Conselhos Fiscal e Administrativo; servidores do Legislativo, com apoio das Secretarias de Administração, Relações Institucionais, Finanças e Advocacia Geral do Município (AGM).

Como Autarquia, a Diretoria Executiva será constituída pela presidência e três gerências: Administrativa, Previdência, Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças. Essa nova estruturação substitui as Diretorias de Previdência e Administrativa/Financeira, como era o modelo adotado anteriormente.

As gerências serão exercidas por servidores públicos de carreira dos Poderes Executivo, Autárquico e Fundacional e do Poder Legislativo, com qualificação em áreas específicas. No entanto, fica a cargo do Diretor Presidente do Guarujá Previdência fazer esta indicação, com o crivo da chefe do Executivo e referendo do Conselho de Administração da Guarujá Previdência.

A governança dos Conselhos Fiscal e Administrativo será renovada de dois em dois anos, de forma que o colegiado não seja totalmente substituído, para evitar a perda do conhecimento previdenciário acumulado, pelos conselheiros em seus mandatos. Consta ainda no projeto de Autarquia, aumentar a aderência dos objetivos previdenciários com os programas de melhoria e de controle das condições do ambiente de trabalho, controle médico de saúde ocupacional, ambos para mitigações dos riscos de aposentadorias especiais.

De acordo com a diretora-presidente da Guarujá Previdência, Célia Rodrigues Ribeiro, este é um projeto de extrema importância, com propostas ousadas. “Pensamos na instituição e esperamos que consigamos garantir uma aposentadoria mais digna aos servidores, com o equilíbrio da Autarquia. É o resultado do grande esforço da prefeita Antonieta. Agradeço todos que se debruçaram nesse processo. Temos ainda o desafio de certificar a Guarujá Previdenciária como Investidora Qualificada, nos requisitos que foram apresentados pelo Ministério da Previdência Social e que será implementado a partir de junho deste ano.”

Com a nova estruturação, estão previstas controladoria, ouvidoria e procuradoria internas; uma unidade de assuntos estratégicos, que contará com um economista e um estatístico; uma unidade de comunicação para aumentar a transparência e a disponibilidade de informações de gestão previdenciária.

Outra inovação é a implementação da Escola de Previdência. A ideia será de reunir ações de capacitação aos servidores e gestores municipais, sobre a legislação previdenciária, além da formulação de políticas e decisões estratégicas, visando melhorar e profissionalizar a gestão previdenciária.