A Prefeitura de Guarujá decretou intervenção no Contrato de Gestão 14/2015, celebrado entre o Município e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida – que tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, que hoje contam com equipes nas Unidades de Saúde da Família (Usafas) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasfs).
Entre os fatores que motivaram a intervenção estão gravíssimas irregularidades constatadas por relatório referente ao contrato de gestão, emitido pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, que constatou atrasos no pagamento de salários, vale-alimentação e vale-transporte de seus colaboradores, assim como do pagamento de seus fornecedores; descumprimento reiterado de metas pactuadas, com a incidência de eventuais glosas.
A situação se agrava com o fato de que o Instituto Corpore, mesmo após notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, não apresentou comprovante de depósito condizente à provisão destinada ao pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores por ele contratados.
O Decreto 12.379, publicado na edição desta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município, nomeia como interventor o secretário municipal de Saúde, José Humberto Sandi, estabelecendo 100 dias de prazo para a intervenção. A medida já foi comunicada ao Ministério Público do Estado.
Na prática, para garantir a continuidade do serviço junto à população e a manutenção dos salários dos funcionários, a partir de agora a Prefeitura fica responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas unidades gerenciadas pelo Instituto Corpore. Ou seja: o instrumento garante que a Prefeitura mantenha os serviços de saúde nas unidades e nos núcleos.
Desde o início do ano, a Prefeitura vem regularmente financiando o contrato de gestão. Entretanto, a Organização Social não vinha cumprindo com todos os encargos trabalhistas. O contrato termina no dia 28 de janeiro de 2018.
Diante de todos os problemas, o decreto determina a instauração de uma sindicância para apurar as causas da medida e definir responsabilidades, que podem resultar na desqualificação da entidade.
Paralelamente, a Prefeitura já publicou decreto qualificando este ano, até o momento, oito entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs). Está em andamento procedimento para edital visando escolher uma nova OS para o serviço, que atualmente está sob análise da Advocacia Geral do Município.
