A procuradora da República Juliana Mendes Daun Fonseca requisitou à Polícia Federal de Santos a instauração de inquérito federal para apurar possível crime contra a lei de Segurança Nacional por um grupo de extrema-direita que, em 19 de abril último, fez uma manifestação contra a democracia em frente ao 2º Batalhão de Infantaria Leve (2º BIL), na Avenida Antônio Emmerich, em São Vicente.
Segundo o artigo 22 da Lei de Segurança Nacional, é considerado crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.
O artigo 23 também diz ser crime incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis
O Ministério Público Federal (MPF) tomou a iniciativa após ser acionado pelo advogado vicentino Rui Elizeu de Matos Pereira que não sentiu respaldo algum das autoridades no sentido de coibir a ação de dezenas de manifestantes que usaram a via pública, impedindo até, por certo tempo, o fluxo do trânsito numa das principais vias do Município.
Junto com a denúncia, o advogado encaminhou inúmeros vídeos que servirão para identificar dezenas de manifestantes que pediam intervenção militar, o fechamento das instituições democráticas, como Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional e, ainda, invocar a volta do Ato Institucional 5 (AI-5), ferindo a Constituição Federal.
O AI-5 foi o mais duro de todos os atos. Foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, resultando na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de imprensa, que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado.
RECEPÇÃO
Conforme o denunciante, um militar, que pode ser identificado no vídeo, teria referendado a manifestação ao receber, das mãos do principal articulador do manifesto, uma bandeira do Brasil introduzida através do portão do quartel.
“Os autores devem ser identificados, processados e julgados. A sociedade brasileira está sendo manipulada e desorientada por segmentos inimigos da democracia e do Estado de direito, induzida a tomar rumo autoritário, militarizado, ignorando e mesmo duvidando dos tristes anos de chumbo pelos quais o País viveu, literalmente atacando a Constituição Federal e pisando e calcando os pés sobre os direitos até então conquistados, sob sacrifício suor e sangue”, alerta o advogado.
Rui Pereira se refere historicamente à Ditadura Militar Brasileira, que perdurou 21 anos no Brasil, que deixou inúmeros mortos e dezenas de desaparecidos. Ele ainda cita que os manifestantes seriam incentivados pelo presidente Jair Bolsonaro, eleito em 2018, que participa dos movimentos, embora tenha sido eleito democraticamente.
ALERTA EM VÃO
Rui Pereira disse que alertou a Polícia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois o grupo continua promovendo manifestações contra a democracia em outras cidades da Região. Um de seus incentivadores, por exemplo, fez uma live esta semana incentivando uma passeata em Santos com objetivo de derrubar os cavaletes que proíbem o acesso ao calçadão da praia.
“Não há que se falar, no caso em concreto, que essas pessoas agem sob o princípio constitucional de “liberdade de expressão”, porque este instituto sucumbe a partir do momento em que crimes são cometidos, ataques frontais, à democracia brasileira e suas instituições, pugnando-se por ilegal intervenção militar, conclamando os quartéis a se insurgirem contra a ordem política e social”, finaliza o advogado.
FARTA DOCUMENTAÇÃO
A PF tem, em mãos, vasta documentação, como a de um caminhão guincho utilizado como palco na manifestação. É visível a placa, o telefone de contato e o proprietário que também seria o condutor do veículo. Também foram anexados links de perfis dos supostos coordenadores do evento.
Em outra petição encaminhada ao MPF e, consequentemente à PF, o advogado identifica vários manifestantes, alertando sobre a exposição perigosa dos aglomerados à Covid-19 e a negação da pandemia, concomitante com o pedido da volta das atividades sociais ao normal, ignorando o vírus e, diz ele, em triste e perverso desrespeito aos mais de 11 mil mortos contabilizados oficialmente na ocasião.