A recente publicação do Decreto 36/2025 pelo Governo Italiano, em 28 de março, que limita a concessão da cidadania italiana a filhos e netos de italianos, gerou polêmica e levantou dúvidas sobre sua constitucionalidade. Especialistas questionam a legalidade da medida e apontam possíveis violações à Constituição Italiana que podem comprometer sua validade.
O advogado Fábio Gioppo, especialista em Direito Internacional e Cidadania Europeia, e CEO do escritório Gioppo & Conti, afirma que, embora o decreto já esteja em vigor, apresenta graves inconsistências jurídicas.
“Estamos acompanhando de perto, junto aos nossos juristas na Itália, todos os desdobramentos deste novo decreto e identificamos diversos pontos que indicam sua inconstitucionalidade”, alerta Gioppo.
Três principais pontos de questionamento
Segundo o especialista, três aspectos principais demonstram que a nova norma é precipitada e juridicamente questionável:
Violação ao princípio de urgência e necessidade
De acordo com o artigo 77 da Constituição Italiana, um decreto-lei só pode ser adotado em casos excepcionais de necessidade e urgência. No entanto, a cidadania por descendência não configura uma emergência nacional ou imprevisível.
A tentativa de regulamentar um tema complexo dessa forma, sem justificativa concreta de urgência, fere a Constituição. A própria Corte Constitucional Italiana já declarou inconstitucionais decretos semelhantes em ocasiões anteriores.
Irregularidade na retroatividade da norma
Outro ponto crítico é a retroatividade do decreto, com efeitos válidos a partir das 00h01 de 28/03, embora a publicação oficial na Gazzetta Ufficiale tenha ocorrido apenas às 23h — e com conteúdo divergente daquele previamente divulgado.
Essa retroatividade viola o artigo 73 da Constituição Italiana, que estabelece um prazo mínimo de 15 dias entre a publicação de uma norma e sua entrada em vigor, salvo disposição expressa em contrário — o que, neste caso, é juridicamente frágil.
Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da igualdade
O aspecto mais sensível da medida é a limitação do reconhecimento da cidadania a apenas duas gerações: filhos e netos de italianos. Isso exclui bisnetos, trinetos e outros descendentes legítimos, mesmo com vínculo familiar e cultural comprovado.
Tal restrição fere jurisprudência pacífica da Suprema Corte de Cassação Italiana, que entende a cidadania jure sanguinis como um direito originário e adquirido por nascimento, não podendo ser limitado por norma infraconstitucional.
Além disso, a exigência de um “vínculo real” com a Itália, como critério para manutenção da cidadania, é considerada subjetiva e potencialmente excludente.
Judicialização e orientação especializada
Com as inconsistências apontadas, especialistas preveem que a norma será amplamente contestada judicialmente.
“Esses temas já foram enfrentados pela Suprema Corte no passado, e tudo indica que esse decreto também será questionado. Por isso, é fundamental que os descendentes mantenham a calma. Aqueles que já deram entrada no processo não serão afetados, e quem está iniciando agora deve saber que a via judicial continua sendo a forma mais segura e legítima para o reconhecimento da cidadania italiana”, reforça Gioppo.
O que diz o novo decreto?
Divulgado em 28 de março de 2025, o decreto limita o reconhecimento da cidadania italiana por descendência a duas gerações. Antes, não havia limite geracional, desde que o vínculo sanguíneo fosse devidamente comprovado.
O Diário do Litoral já tinha diantado que essa questão de fato pode atrapalhar a vida dos brasileiros. Leia a matéria: Fim da cidadania italiana para brasileiros? Lei pode mudar regras; entenda.
Outra mudança importante é que o processo administrativo deixa de ser conduzido pelos consulados italianos no exterior, sendo agora centralizado no Ministério das Relações Exteriores da Itália (Farnesina).
O governo estabeleceu um período de transição de cerca de um ano para a implementação completa do novo sistema.
Apesar de já estar em vigor, o decreto ainda precisa ser convertido em lei pelo Parlamento Italiano no prazo de 60 dias. Caso não seja aprovado, ele perderá automaticamente sua validade.
Caminhos legais continuam disponíveis
“Há caminhos legais e estratégias jurídicas plenamente válidas, especialmente por meio da via judicial, que permite o reconhecimento da cidadania com base em direitos consolidados.
O importante é agir com orientação profissional, de forma segura e estratégica. Nosso time está preparado para enfrentar esse novo cenário com firmeza e soluções personalizadas para cada família”, conclui Gioppo.