Funerárias terão que informar população em Praia Grande

A Câmara de Praia Grande aprovou projeto de lei que obriga que permissionárias de serviços públicos funerários a fixar, em locais visíveis, uma tabela relacionando todos os serviços, valores e tributos. Na tabela, também deverá que constar a cota social obrigatória no Município para munícipes de baixa renda, sem cobrar valor algum, bem como as condições para usufruto do serviço.

A iniciativa é da vereadora Janaina Ballaris (PT) e segue para sanção ou veto do prefeito Alberto Mourão (PSDB). “Esse projeto visa ajudar o consumidor no momento que precisa escolher quais os produtos deverão ser escolhidos para a sua necessidade, no momento de grande dor e prejuízo emocional”, afirma a parlamentar.

Janaina Ballaris fez questão que informar no projeto que sua proposta se badeia na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. Por conta disso, exige que as letras das tabelas devam ser em tamanho grande e maiúsculas.

Em Santos

Enquanto em Praia Grande, pelas mãos da vereadora Janaina Ballaris (PT) a população mais pobre possui cota social junto aos serviços públicos funerários, em Santos, a Câmara manteve, ano passado, o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) ao projeto de lei 38/2016, que incluía o serviço de velório no enterro social.

De autoria do vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), a proposta previa que o velório fosse o sétimo serviço oferecido pela Prefeitura de Santos, sob regime de concessão ou permissão.

Banha chamou o veto de equivocado. “Quem vetou, não leu. E se leu, leu mal. Nós estamos falando aqui é do direito das pessoas velarem seus entes queridos, porque a questão fiduciária está resolvida”, alertava o parlamentar.

Banha informou, na ocasião, que foi chamado pelo prefeito para debater o tema e que o Executivo se comprometeu em enviar um novo texto ao Legislativo para regulamentar a questão do velório social. No entanto, nada foi enviado até hoje. “O cidadão não tem que ficar pedindo favor ao chefe do cemitério da Areia Branca, nem pro coordenador do cemitério, pro secretário de Desenvolvimento. Ele tem o direito de velar seu ente querido lá”, reclamava Banha.

Além de regularizar o velório, o projeto do Executivo também deveria tratar da regularização de campas dos cemitérios.

A Prefeitura de Santos esclareceu ontem que a competência de legislar sobre o tema é do Executivo e que por esta razão está promovendo a revisão da lei que regulamenta os serviços funerários, na qual está incluída a questão do velório social. Após a conclusão das mudanças no projeto, que regulamenta todos os aspectos funerários, será encaminhado ao Legislativo.