Fiscalização das leis Antiálcool e Antifumo continuará até fevereiro

A vistoria realizada pelos fiscais da Vigilância Sanitária desde o início do ano nos comércios do Município, para averiguar se os mesmos estão de acordo com as exigências das leis Antiácool e Antifumo, continuará durante esse carnaval e irá até o final deste mês. Locais que comercializam bebidas alcoólicas ou que concentram um grande número de pessoas em espaço fechado devem se adequar as leis sob a pena de multa que pode chegar a R$ 48.425.00.

A Lei Antiálcool proíbe os comércios de vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como obriga que esses mesmos locais exijam o documento de comprovação de maioridades dos clientes, comercialize esses produtos em prateleiras separadas dos demais e ainda que obtenham as placas informativas em local visível. Para os comerciantes que ainda não dispõem desse material, o download pode ser feito por esse link.

Já a Lei Antifumo determina que os estabelecimentos com ambientes fechados de uso coletivo não devem permitir que pessoas fumem dentro desses locais, pois podem ser multados com valor superior a R$ 1.937.00. Estes estabelecimentos também devem possuir a placa informativa da lei, que pode ser obtida por meio do site oficial da Lei, em local visível. As inspeções dos agentes são realizadas durante os finais de semana.

A população pode colaborar realizando denúncias por meio do telefone 0800-7713541 ou pelos sites www.leiantifumo.sp.gov.br e www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br. Em casos de denúncias, os fiscais da Vigilância Sanitária realizam a vistoria em qualquer dia da semana.