A servidora pública de Guarujá Nelma Paula Vieira Ramos conseguiu na Justiça o direito de integrar sua gratificação fiscal na base de cálculo das horas extras, do descanso semanal remunerado e do adicional de trabalho noturno, bem como os descontos previdenciários para fins de aposentadoria.
A decisão obriga a Prefeitura a pagar as diferença devida dos últimos cinco anos e poderá servir como referência para ações semelhantes propostas por dezenas de outros fiscais municipais. A Administração entrou com recurso, mas não obteve êxito.
Segundo o advogado de Nelma, Glauber Souto, a gratificação fiscal é um benefício instituído pelo sistema estatutário do município que até então não integrava a base de cálculo. Já existe mais de 30 ações semelhantes.
“Essa gratificação tem caráter permanente. Ou seja, o fiscal a recebe mensalmente. Já existe entendimento semelhante em outras cidades. O grande impacto é na Guarujá Previdência que, segundo informações colhidas, não sabe o que fazer, pois não terá como cumprir as decisões por falta de dinheiro, tendo em vista que com a inclusão da gratificação, a aposentadoria ficará bem mais alta”, acredita Souto.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) constataram o caráter permanente da gratificação, atribuída pela Lei Municipal 135/12, que atinge fiscais de obras, saúde e outros que atuam na área interna e externa do setor de fiscalização. A Advocacia Geral do Município (AGM) informa que não concorda com a decisão e está recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
