Cerca de oito mil pessoas que utilizam diariamente o transporte alternativo em Cubatão deverão ter problemas de locomoção a partir de amanhã. Isso porque termina hoje (30) o prazo dado pela Justiça para que os cerca de 60 autônomos que prestam o serviço no Município há 24 anos encerrem as atividades. Além das dificuldades para ir e vir ao trabalho ou às compras, por exemplo, os cubatenses terão como única opção o transporte convencional, prestado pela Viação Fênix.
A vida também ficará mais difícil para os motoristas, cobradores e funcionários da entidade que os representa. Serão 200 famílias (cerca de 800 pessoas) sem emprego e rendimentos no meio da pandemia. A Prefeitura prometeu que eles seriam aproveitados pela Viação, mas até o momento nada foi acordado.
A fiscalização para cumprimento da decisão judicial ficará por conta da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT). Semana passada, os 15 vereadores assinaram um manifesto exigindo do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) o envio urgente de um novo projeto de lei que regulamentasse o serviço alternativo na Cidade. Mas nada foi enviado à Câmara até ontem.
A suspensão do transporte ocorre por conta da decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp), em que foi declarada inconstitucional a lei 2.399/97, que implantou o transporte alternativo na Cidade, alegando vício de iniciativa por ela ter sido apresentada pelo Legislativo e não pelo Executivo.
ALVARÁ.
Enquanto o advogado da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos da Baixada Santista - AUTCOBS, Silvio Carlos Ribeiro, se movimenta em Brasília com dois recursos para tentar impedir a suspensão do transporte, alegando que ele está amparado pela Constituição Federal, outro advogado que também defende os perueiros, o ex-vereador Fábio Moura, alerta que existe duas situações paralelas que podem dar fôlego aos trabalhadores.
"Todos os alternativos possuem um alvará (licença) da Prefeitura de Cubatão que permite a prestação do serviço até 31 de dezembro deste ano. Além disso, os perueiros disseram que foi um supervisor de trânsito da CMT que assinou as intimações estipulando o prazo que encerra a atividade. Essas intimações só teriam validade se fosse assinada pelo superintendente da CMT e pelo prefeito Ademário de Oliveira (PSDB)", afirma Moura.
Para o advogado, se ambas as situações forem respeitadas, a Administração teria tempo suficiente para relatar o fato à Justiça, apresentar e aprovar um projeto de lei na Câmara, garantindo mais sete meses de "fôlego" aos perueiros.
Um dos representantes dos perueiros, o autônomo Aparecido Crispim Alves da Silva, ressaltou ontem a importância do trabalho para a população cubatense e reforçou a geração de emprego e a movimentação do comércio que a categoria proporciona à Cidade. "Não podemos ficar sem nosso único sustento e esperamos que o prefeito envie o projeto de lei o mais rápido possível para o bem da população", disse.
TCE.
O transporte convencional de Cubatão também não está confortável. Venceu o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que fossem adotadas as providências necessárias em virtude de supostas ilegalidades na concorrência, concessão e execução do serviço convencional realizado pela Viação Fênix, apontadas pelo Ministério Público de Contas.
A Viação Fênix apresentou proposta de outorga do serviço no valor de R$ 322 mil. Foi prometido que, ao longo do contrato, a empresa deveria investir R$ 16 milhões. O sistema manteria a tarifa atual de R$ 3,40 e estabeleceria integração com as linhas intermunicipais, VLT e o próprio transporte alternativo. Os usuários também contariam com aplicativo de monitoramento do tempo de espera pela condução em tempo real.
O contrato, firmado em 12 de julho de 2019, previu a modernização de toda a frota. Todos os ônibus seriam dotados de câmeras de segurança. O equipamento serviria para a gravação integral do funcionamento do veículo, garantindo a segurança dos munícipes e também dos colaboradores.
A empresa ficou ainda de estudar a possibilidade de implantação de painéis eletrônicos nos pontos de ônibus para informar o horário previsto que o próximo ônibus passará. Ontem, a Reportagem constatou que para cada ônibus da Fênix que passava em um dos pontos da Avenida Nove de Abril, passavam três veículos de autônomos.
PREFEITURA.
Procurada ontem, a Prefeitura de Cubatão não respondeu as questões levantadas pelo Diário. Entre elas, qual a sanção para o perueiro flagrado trabalhando; se a Viação Fênix tem veículos suficientes para suprir a demanda deixada pelos perueiros; se a empresa vai absorver os motoristas e cobradores, conforme a Administração prometeu; se o alvará tem validade jurídica para conter a decisão e se o funcionário da CMT tinha autonomia para validar as intimações. Também não respondeu se há algum projeto de lei sendo encaminhado à Câmara para regularizar a situação dos perueiros.
