Ferramenta do Tribunal de Contas permite acompanhar saúde fiscal dos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mantém uma plataforma online que permite à população e aos agentes públicos acompanhar a saúde fiscal dos municípios paulistas: o Visor.

A ferramenta apresenta, de forma visual e acessível, dados extraídos dos balancetes enviados mensalmente pelas prefeituras e câmaras municipais. A proposta é ampliar a transparência e promover a prevenção de irregularidades por meio do controle social e da fiscalização institucional.

Segundo Rafael, porta-voz do TCE-SP, a plataforma está totalmente alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para endividamento, despesas com pessoal e outras obrigações dos entes públicos.

Quando os limites se aproximam do teto legal — por exemplo, 90% da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida — o sistema dispara automaticamente um alerta ao gestor responsável. “O alerta funciona como um aviso oficial. Se o gestor não agir, ele pode ser responsabilizado por dolo e responder por improbidade administrativa”, explica em entrevista ao Diário do Litoral.

Além de ser uma ferramenta de controle social, o Visor tem papel estratégico para o Legislativo municipal. Rafael destaca que os vereadores, em especial as mesas diretoras das câmaras, devem acompanhar de perto os dados disponibilizados pela plataforma para exercer com eficácia sua função fiscalizadora.

“Mais do que um instrumento de transparência, o Visor é um instrumento de fiscalização parlamentar. É fundamental que os vereadores utilizem essas informações para monitorar o desempenho do Executivo e cobrar responsabilidade fiscal", afirma.

Os dados que alimentam o Visor são enviados mensalmente pelos municípios por meio do sistema Audesp. A partir disso, o TCE realiza análises bimestrais e quadrimestrais, conforme os indicadores. Quando há risco fiscal, o alerta é enviado por e-mail aos contatos cadastrados e também publicado no Diário Oficial do TCE, garantindo ampla ciência da notificação.

Os principais problemas identificados pelos alertas são a gestão orçamentária irregular — que pode indicar déficit ao fim do exercício —, arrecadação abaixo do previsto e, em menor escala, excesso de despesas com pessoal.

Esses alertas não são punições, mas sinalizações de risco. “O que o Tribunal espera é que o gestor tome providências. Reveja despesas, ajuste o planejamento, adote um decreto de contingenciamento, por exemplo”, orienta Rafael.

Apesar da clareza das informações, a participação da população nas discussões orçamentárias ainda é baixa. “A LRF deu transparência, mas falta engajamento. Poucos cidadãos participam das audiências públicas. A gente recomenda que elas ocorram em horários acessíveis e com transmissão online”, destaca. Segundo ele, é nas peças como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que se definem prioridades e possibilidades de cortes em caso de queda na arrecadação.

Rafael também reforça que, embora o Tribunal não recomende medidas específicas de correção, espera melhorias a partir da emissão de alertas. “O alerta é um grande amigo do gestor. Ele aponta aonde a administração pode colidir, para que haja tempo de correção”, afirma.

O planejamento, segundo ele, é a chave para evitar a reincidência de problemas. “Gestor bom tem ao lado um assessor que sabe dizer ‘não’. É preciso ter equipe técnica capacitada e compromisso com a sustentabilidade das contas. A gestão passa, mas o CPF do gestor fica”, completa.

O Visor pode ser acessado gratuitamente no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A ferramenta é voltada à população, aos vereadores, aos órgãos de imprensa e a qualquer interessado em acompanhar as finanças públicas. A expectativa do TCE é que o uso da plataforma cresça e fortaleça a cultura de fiscalização e responsabilidade nos municípios paulistas.