Falta de dinheiro favorece impunidade

Além do constrangimento natural e as dificuldades de registrar o boletim de ocorrência na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Santos nos finais de semana e feriados por encontrar o equipamento fechado, as mulheres que sofrem agressões e abusos também têm que enfrentar outro obstáculo: a falta de recursos financeiros, para serem assistidas de forma integral.  

A informação acima parece estranha. No entanto, um levantamento realizado pelo vereador santista Lincoln Reis (PR) revela que uma parte significativa das mulheres que registra o boletim na DDM, que fica no Gonzaga, não tem ­dinheiro para pegar uma condução e ir até o Instituto ­Médico Legal (IML), que fica no Saboó, para fazer o exame de corpo de delito. Isso significa que 40% dos inquéritos ­abertos contra os agressores sejam arquivados por falta de provas.

“Além de estarem machucadas, fragilizadas e em companhia dos filhos pequenos, elas correm risco, se expondo nas ruas e pontos de ônibus, quando conseguem dinheiro, enquanto os agressores ainda estão soltos”, afirma o parlamentar, que apresentou uma indicação na Câmara no sentido de solucionar o problema.

A proposta é que a Prefeitura disponibilize transporte gratuito para as mulheres. “Elas são pobres e não têm dinheiro. Isso faz com que os processos contra os agressores não andem. O cumprimento da Lei Maria da Penha está sendo prejudicado em função disso”, argumenta Lincoln Reis, acompanhado do assessor e advogado Wagner Silva, que complementa enfatizando que sem o laudo técnico não há como provar as agressões e prender os agressores.

Na redação do Diário do Litoral, o parlamentar revelou que a proposta está sendo analisada pela Administração, que alega ser necessária uma parceria com o Estado para viabilizar o transporte. “Eu falei com o Flávio Jordão (secretário de Desenvolvimento Social) e ele me disse não é possível sem aval do Estado, que é o ente que tem que pagar a conta (transporte)”, completa o vereador.

O parlamentar santista está propondo também inverter o horário de atendimento na DDM, passando de 8 às 18 horas, para das 18 às sete da manhã. Além disso, afirma que as mulheres deveriam ser melhor acolhidas e atendidas por mulheres. “Geralmente, os agressores atuam depois do trabalho – à noite e de madrugada. Além disso, a mulher atende melhor a mulher porque é mais sensível que o homem”, acredita.

O advogado Wagner Silva ainda revela que a DDM só possui uma viatura para servir de transporte para cumprir intimações, atuar na investigação e notificar os agressores. “É preciso melhorar as condições para que a delegada possa trabalhar. Há também dificuldades para as viaturas ingressarem nas comunidades. Os carros não podem ser identificados por causa das represálias. As DDMs também deveriam contar com uma assistente social”, finaliza.

Delegada

Procurada pela Reportagem, a delegada Fernanda dos Santos Souza confirmou as dificuldades das mulheres vítimas de agressões e ressaltou que a medida proposta pelo vereador seria de grande valia para melhorar o atendimento às mulheres que procuram a DDM. “Temos inúmeros casos de mulheres que não têm condições financeiras de ir até o IML e elas acabam não fazendo o exame, prejudicando totalmente a investigação e a futura condenação do agressor por falta de prova de materialidade”, reforça a delegada.

Para ela, é importante que a mulher tivesse o transporte para ir com segurança fazer o exame. “Não seria uma viatura caracterizada, pois sabemos os riscos que a vítima corre. A estrutura solicitada pelo vereador iria ajudar muito as mulheres. Teríamos um número telefônico disponível e a viatura poderia buscá-la na delegacia. Isso seria disponível 24 horas”, completa.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos afirma que a Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio dos centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), realiza atendimento às mulheres vítimas de violência, indivíduos e famílias que necessitam da rede de serviços para orientação, apoio especializado e continuado.  É o caso de quem vive em situação de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, exploração sexual, em cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua e trabalho infantil.

Segundo a Prefeitura, os acompanhamentos são feitos por psicólogos e assistentes sociais, com o intuito de garantir que a violação dos direitos seja interrompida e que haja o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias. Simultaneamente, o Creas faz encaminhamentos relativos a profilaxia (medidas preventivas de saúde, contágio de doenças e outros, caso seja necessário).

Em casos específicos, relatados aos atendentes pelas mulheres no acompanhamento, e que não tenham condições de utilizar o transporte público para ir até o IML, é fornecido uxílio eventual para a ­locomoção.

País é o quinto

A Organização Mundial da Saúde (OMS) revela que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres. São 4,8 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Com a Lei do Feminicídio, aprovada em 2015, matar uma mulher pela sua condição de mulher passou a ser um agravante do crime de homicídio. Para definir a motivação, considera-se que o crime deve envolver violência doméstica e familiar, além de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Amaricanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O Brasil sentou no banco dos réus com o caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de tentativas de homicídio ocorridas em 1983.

Havia 18 anos que o caso tramitava na Justiça Brasileira sem sentença definitiva e o agressor seguia em liberdade, situação que só mudaria após os desdobramentos da condenação pela corte interamericana. Atualmente, chega a mais de um milhão os processos baseados na Lei Maria da Penha, sendo mais de 10 mil casos de feminicídio.