O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Santos e o Ministério Público (MP) para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes será discutido amanhã, às 18 horas, na Câmara, numa audiência pública sobre a exploração sexual infanto-juvenil. A iniciativa estará sob o comando do presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Casa, vereador Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL).
A Promotoria da Infância e Adolescência do Município está cobrando busca ativa dos adolescentes vítimas de exploração sexual. Também quer saber quais os horários e dias de atendimento; o número de usuários do serviço atendidos no último ano pelo sistema de busca ativa; como são efetuados os encaminhamentos dos casos que dão entrada via Conselho Tutelar e outros equipamentos públicos, além de escolas e hospitais.
O MP fez questão de lembrar que tramita pela Promotoria o inquérito civil que acompanha o cumprimento de TAC que visa a implantação de um serviço especializado de abordagem social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, dentre outras obrigações.
EXCLUSIVIDADE
O descumprimento do TAC foi veiculado pelo Diário, com exclusividade. Segundo apurado pela Reportagem, ainda falta integração das secretarias municipais, profissionais especializados e verbas.
As informações foram da Promotoria Comunitária e a situação pode causar problemas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e secretários, caso o MP resolva ingressar com uma ação na Justiça. O TAC é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP para ajustar uma conduta considerada ilegal por parte dos poderes públicos.
A única obrigação cumprida pela Prefeitura e, mesmo assim, com atraso (em 18 de setembro do ano passado), foi a implantação do Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Crianças e Adolescentes, que funciona dentro do Mercado Municipal, mas que está na iminência de fechar por falta de demanda por conta, justamente, da falta de busca ativa.
Ele iniciou suas atividades sob pressão do MP e conta com um assistente social, um terapeuta, um oficial administrativo, um psicólogo e um orientador social, que passam boa parte do tempo ociosos. A prefeitura insiste que está cumprindo o referido TAC, que prevê um período de adequação dos termos acordados.