Escolas negam matricular deficientes

O caso mais recente foi na Vila Belmiro e será alvo de ação judicial

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11 FEV 2019Por Carlos Ratton09h50
Cristiane e Tatiane foram constrangidas pela direção da escolaFoto: Rafaella Martinez/Diário do Litoral

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) é clara: não aceitar matrícula de estudante com deficiência é crime de responsabilidade. No entanto, escolas particulares de Santos estão desobedecendo a norma constitucional e negando matricular crianças, contrariando ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação, além da Convenção Internacional Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). 

O caso mais recente ocorreu com o menor E.P.G, de oito anos, que queria ingressar no 3º ano do Ensino Fundamental, que teve sua inscrição negada por uma escola cristã, localizado na Vila Belmiro e que, por sua metodologia baseada em princípios bíblicos, deveria dar exemplo contrário. A mãe da criança, Tatiane Pereira Garcia, vai ingressar com uma ação contra o colégio.

Na última quinta-feira (7), junto com a advogada Cristiane Zamari Diogo, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos e vice presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefi), Tatiane revelou o constrangimento sofrido ao buscar o direito de seu filho. 

“Eu resolvi trocar de escola e vi, nessa instituição, a possibilidade de educar meu filho de acordo com minha crença. No entanto, num primeiro momento, disseram que tinha vaga. Depois, quando falei que ele possuía uma pequena deficiência, que requeria atenção especial relacionada a questão motora e alguns cuidados relacionados ao mobiliário, como uma carteira que permitisse que ele escrevesse com a mão esquerda, falaram que não havia vaga”, afirma a mãe.

Não adiantou Tatiane insistir e nem ir à escola acompanhada de Cristiane Zamari que, mesmo se apresentando como advogada e mãe também de uma criança com deficiência, foi praticamente ignorada pela direção da escola. “Eu nunca passei por uma situação semelhante. Não deixaram, sequer, eu acompanhar minha cliente”, revelou a advogada.

Cristiane já vinha desenvolvendo um amplo trabalho na OAB de Santos com relação a falta de inclusão em outras escolas particulares. O trabalho, dividido em diversas pastas que apontam a situação de inúmeras escolas, chegou a ser encaminhado à Promotoria da Infância e Adolescência de Santos e deve ser analisado a pedido da advogada. 

“Diante dos responsáveis pela escola, eu forneci as devidas orientações e informações legais e jurídicas a respeito do direito à educação de alunos com deficiência e respectivas penalidades pelo seu descumprimento, mas não houve atenção da instituição”, completa.    

Cristiane Zamari enfatiza que não são poucas as escolas que cometem práticas abusivas e que podem ser caracterizadas como infração administrativa ou criminal. “Não aceitar a matrícula é uma delas, mas estabelecer limites ao número de estudantes; negociar taxas extras por conta da deficiência; obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio, permanecerem dentro do ambiente escolar e impor provas ou outros mecanismos que impeçam a matrícula também são”, ­garante. 

Segundo a advogada, não há qualquer ressalva na legislação brasileira que permita a negativa ou adiamento de matrícula, menos ainda, em razão de deficiência. “Com apresentação de laudos médicos e documentos médicos, o estabelecimento de ensino é obrigado a efetivar a matrícula”, finaliza.   

Tatiane Garcia, mesmo matriculando o filho na antiga escola, não vai abandonar a causa. “Não é só por meu filho. Acredito que todas as mães não precisam aceitar passivas uma situação como essa”, finaliza, aconselhando a outras famílias a procurarem os direitos. 

Procurada pela Reportagem, a escola não se manifestou.

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