Luís Roberto Barroso deve conceder prazo maior para que a Prefeitura regularize a questão envolvendo função gratificada
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve conceder prazo maior para que a Prefeitura de Praia Grande regularize a questão envolvendo todos os profissionais que exercem função gratificada atualmente no Magistério do Município.
O ministro está pedindo manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e também do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no sentido de conceder mais um ano, a partir de 3 de novembro último, para que a Administração resolva a situação.
Conforme já havia sido publicado pelo Diário do Litoral, a Secretaria de Educação de Praia Grande estava prevendo um concurso interno para exercer função gratificada. A novidade já havia sido repassada todos os profissionais. As provas seriam em dezembro.
A decisão é em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que, a partir de última quarta-feira (7), os cargos sem concurso interno e por indicação deixam de existir, por conta da inconstitucionalidade da função nos termos atuais.
O projeto para formalizar o concurso interno, que iria ser enviado à Câmara de Vereadores, também deve ser suspenso.
Como funcionaria?
As inscrições seriam pelo IBAM, que é uma banca de concursos públicos que realiza processos seletivos para preenchimento de cargos em prefeituras, câmaras municipais e entidades da administração indireta de municípios. O IBAM tem mais de 70 anos de atuação e já organizou concursos em todos os estados do país.
Ficou definido que as mudanças seriam graduais. O concurso concorrência interna teria como critérios escolaridade e tempo de experiência. Para exercer a função gratificada de Especialista em Educação 1 – coordenador e assistente de Direção, o candidato teriam que ter três anos de experiência. Pedagogos no mínimo cinco anos de experiência como docente.
Para Especialista em Educação 2, cargo de diretor, seriam necessários cinco anos como efetiva docência; Especialista em gestão (dois anos de experiência no cargo de especialista (atp/ Assistente/ pedagogo). Já Especialista em Educação 3, cargo de supervisor, também cinco anos de experiência como docente e três como diretor.
A Progressão Funcional seria tanto horizontal quanto vertical, integrando o plano de carreira. Os critérios de progressão incluiriam escolaridade, tempo de experiência e prova externa organizada pelo IBAM. O estágio probatório será de três anos.
Ainda não havia faixa salarial definida, mas foi solicitada a manutenção da faixa atual. Para as titulações, seriam valorizadas pós-graduações, mestrados e outras.
Também considerado o efetivo exercício da função em Praia Grande e ainda não havia informações detalhadas sobre o número de coordenadores específicos para Educação Física e Inclusão.
Por fim, não havia definição sobre a possibilidade de transferência de quinquênios para o novo cargo. Cada escola contaria com um diretor e não haveria chamamento em janeiro.