Dória e Suman: uma imitação ilegal no Diário Oficial online

Não existe problema algum o prefeito de Guarujá, Valter Suman (PSB) copiar literalmente a atitude do chefe do Executivo de São Paulo, João Dória Júnior (PSDB), de suspender a versão impressa do Diário Oficial do Município (DOM).

No entanto, o que Suman não disse em seu perfil no Fecebook é que os munícipes, que tinham o periódico de graça nas bancas, agora, vão gastar créditos de sua operadora para ler o DOM.
Em outras palavras: só quem tem dinheiro e equipamento terá acesso à informação oficial, porque Guarujá não disponibiliza internet pública.       

O prefeito de Guarujá também não disse que a Lei do Diário Oficial (2812/2001)  obriga sua impressão. Portanto, sem mudar a lei visando permitir que o jornal seja apenas virtual – necessariamente um novo projeto de lei tem que ser submetido à apreciação e aprovação da Câmara – seu ato é totalmente ilegal, sujeito a processo por improbidade administrativa, caso algum munícipe resolva questioná-lo na Justiça.

Fraude

Vale a pena ressaltar que a versão impressa é um documento público, com validade inclusive jurídica, com possibilidade praticamente zero de fraudes.

Situação completamente diferente da versão online, completamente vulnerável à pirataria digital e de fácil manipulação por parte da Administração, que pode tirar a informação a qualquer momento sob o argumento de ‘site em manutenção’.

Sem sinal

Outro detalhe: em muitos pontos de Guarujá e Vicente de Carvalho o sinal da internet é fraco ou não existe.

Além do município não possuir internet de livre acesso (gratuita), a 11ª edição da pesquisa TIC Domicílios 2015, que mede a posse, o uso, o acesso e os hábitos da população brasileira em relação às tecnologias de informação e de comunicação, informa que somente 58% da população brasileira usam a internet.

Numa projeção municipal, cerca de 42% da população de Guarujá (132 mil pessoas) não teriam acesso às leis que regem o Município. Numa conta mais precisa, serão 10 mil pessoas (atual tiragem do DOM) a menos diariamente fiscalizando os atos do Governo.        

Alarde

Na última quinta-feira, sem consulta popular prévia e, nem mesmo, avisar o Grupo Diário do Litoral (responsável pela impressão do DOM), o prefeito Válter Suman resolveu romper o contrato e anunciar o fim da versão impressa a partir de hoje. A publicação será feita apenas na versão digital, disponibilizado no site oficial da Prefeitura.

Economia discutível

Segundo Suman, a medida seria uma economia aos cofres públicos de aproximadamente R$ 700 mil por ano (R$ 58,3 mil mês) e cerca de três milhões durante todo o seu mandato (quatro anos), verba que ele garante que será revertida para investimentos na saúde e educação.

Só 0,04%

No entanto, Suman não disse à população de Guarujá é que a economia alardeada representa somente 0,04% do orçamento, que representa menos ainda em investimentos nas duas áreas mais importantes do Município.

Publicações

Outra questão discutível quando se fala em economia: todas as publicações legais – decretos, quadros, leis, nomeações, punições, regulamentos e listas em geral, incluindo de concursos, serão praticamente impossíveis de acompanhar pela pequena tela de um celular, equipamento em que a maioria dos internautas hoje usa para acessar informações virtuais.

Responsabilidade

Isso quer dizer que, para não contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, essas publicações terão que ser publicadas em jornais de grande circulação, onerando bem mais os cofres públicos.

Mais Barato

Também é importante que o guarujaense saiba que o Diário Oficial de sua cidade é o mais barato da região.

Para se ter uma ideia da diferença, enquanto a Prefeitura de Bertioga gasta R$ 7.814,40 e a de Santos gasta R$ 3.080,00 por edição para colocar o jornal na rua e a de Guarujá gasta R$ 2.300,16. São apenas R$ 0,23 por jornal.

Resposta

Em nota, a Advocacia Geral do Município de Guarujá alegou que a medida tem total embasamento legal, tendo em vista que há anos o próprio Poder Judiciário publica seus atos oficiais por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive com intimação eletrônica dos advogados e partes.

A Administração também informou que o próprio Tribunal de Contas de São Paulo também está migrando seus processos para a plataforma digital.