A Prefeitura de São Vicente publicou o Decreto nº 6.935/2025, que estabelece as normas para o encerramento financeiro, orçamentário e contábil deste ano.
A medida faz parte do conjunto de ações adotadas pelo Município para lidar com a dívida estimada em cerca de R$ 1 bilhão e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pelo novo decreto, todas as secretarias deverão seguir limites rigorosos de execução orçamentária até dezembro, assegurando que a administração finalize o exercício dentro dos prazos legais e mantenha o controle das finanças sem comprometer os serviços públicos essenciais.
Contingenciamento permanece e pode seguir em 2026
Além das normas de encerramento financeiro, a Prefeitura destaca que já havia adotado, em maio, o Decreto nº 6.814/2025, que impôs um severo contingenciamento de gastos baseado no artigo 167-A da Constituição Federal.
A medida foi tomada após o Tribunal de Contas apontar, no fechamento de 2024, que a Cidade havia superado o limite constitucional de despesas.
O decreto restringiu a criação de novas despesas obrigatórias, limitou contratações, suspendeu vantagens remuneratórias e ampliou o controle sobre gastos correntes — ações necessárias para tentar restabelecer o equilíbrio das contas municipais.
A Administração alerta que, caso os resultados esperados não sejam alcançados até o fim de 2025, o cenário de desequilíbrio financeiro permanecerá.
Nessa hipótese, o Decreto nº 6.814/2025 seguirá vigente durante 2026, até que São Vicente volte ao limite constitucional previsto no art. 167-A.
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Diretrizes para as secretarias
O Decreto nº 6.935/2025 define uma série de obrigações para os órgãos municipais:
- Priorizar atividades contábeis e procedimentos de fechamento anual;
- Cumprir integralmente os prazos estabelecidos;
- Restringir novas despesas, compras e contratações após as datas definidas;
- Manter exceções apenas para despesas legais, essenciais ou de relevante impacto social;
- Realizar ajustes contábeis e enviar relatórios obrigatórios até janeiro de 2026;
- Enviar a prestação de contas anual até março de 2026, conforme normas de responsabilização dos gestores.
Outras iniciativas para equilibrar as contas
São Vicente enfrenta um déficit acumulado superior a R$ 3,6 bilhões entre pessoas físicas e jurídicas, além do baixo potencial arrecadatório, o que impacta diretamente a manutenção dos serviços e a capacidade de investimento.
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Mesmo assim, a Administração afirma estar adotando medidas estruturantes para aliviar os cofres públicos.
Entre elas estão:
- O contingenciamento estabelecido pelo Decreto nº 6.814/2025;
- O controle rigoroso do encerramento financeiro via Decreto nº 6.935/2025;
- A oferta do maior Refis da história do Município, com descontos de até 100%.
Mais informações sobre o Refis de Natal podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura.