DER contesta 'indústria da multa" no Estado de São Paulo

Órgão acredita que as alegações não devem prosperar no Ministério Público

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22 MAI 2019Por Carlos Ratton07h00
Denunciante afirma que placas não respeitam distância mínimaFoto: Nair Bueno/DL

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) afirmou ontem que não existe "indústria da multa", denunciada no Ministério Público (MP), pelo funcionário público Ernesto Donizete da Silva, na pista Norte da Rodovia Anchieta, sentido Capital, publicada no domingo e na última segunda-feira pelo Diário do Litoral. Para o DER, o que existe são condutores que cometem infrações e desrespeitam as leis de trânsito.

O órgão afirma que há quatro tipos de equipamentos eletrônicos para a fiscalização da velocidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que são os radares fixo, estático, móvel e portátil, sendo que o último é o que foi utilizado na operação de fiscalização de excesso de velocidade, pela Polícia Militar Rodoviária. "Nas estradas paulistas não há a fiscalização do tipo móvel realizada pelo DER. Desta forma, a mencionada denúncia e agravo ao MP se tornam inconsistentes, já que o tipo de fiscalização mencionado é inexistente na Rodovia Anchieta (SP 150)", informa o Departamento.

O DER também acredita que há inconsistências na afirmação que em uma hora e meia foram efetuadas 763 autuações. O processamento do Auto de Infração - a primeira comunicação com o proprietário que teria cometido o desrespeito às leis de trânsito - pode demorar até 20 dias para seu processamento, que consiste no recebimento da imagem, análise dos dados e postagem para o endereço residencial. "Já a multa propriamente dita, que é estabelecida após prazo da Defesa de Autuação, é de, no mínimo, 30 dias. Assim, é precoce afirmar na data da fiscalização a quantidade de multas flagradas", explica.

Sinalização

Quanto à sinalização rodoviária, informa o DER, o cumprimento das normas de sinalização nas rodovias sob concessão é fiscalizada pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e o trecho da Rodovia Anchieta na entrada de Santos passa por obras de reformulação e, por conta dessas intervenções, o limite de velocidade foi alterado. Ao invés da velocidade máxima ser de 110 km/h, conforme indicava a sinalização permanente, foi reduzida para 60 km/h, visando a segurança de motoristas e pedestres. Por conta da alteração, as placas que indicavam o limite regulamentar foram cobertas e foi implantada uma sinalização provisória com o limite de velocidade que está em vigor durante o período de obras (60 km/h), que é o mesmo limite adotado nas vias municipais.

30 páginas.

Donizete encaminhou ao MP uma denúncia de mais de 30 páginas, com várias fotografias. Nela, alega o uso 'irregular' de radar móvel portátil, o que em tese contraria resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define que só pode ter radar móvel em vias onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que cinco quilômetros.

Segundo ele, só no quilômetro 64,6 da rodovia, em 23 de março último, em apenas uma hora e meia, três agentes com radares portáteis efetuaram 763 autuações. Até os nomes e as matrículas dos agentes foram colocados na denúncia, além da identificação dos veículos autuados, obtidos no Portal da Transparência.

Ele alerta ainda sobre placas de segurança colocadas supostamente de forma errada; sem visibilidade e desrespeitando espaçamento mínimo de 100 metros para redução gradativa de velocidade; paradas de ônibus sem muretas e até um vão aberto entre as muretas que dividem as pistas, causando desconforto e risco a pedestres.

Pedidos

Ele pede ao MP que promova uma ação no sentido de anular todas as multas; apurar responsabilidades - penal, civil e administrativa - dos agentes públicos e seus superiores; suspensão da fiscalização com radares portáteis; exigir do DER sinalização correta e segura da pista, como a construção de passarelas e recuperar os valores cobrados dos motoristas.

 

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