A Prefeitura de Santos está descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público (MP), em 19 de maio do ano passado, para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes em Santos. A falta de integração das secretarias municipais, de profissionais especializados, de verba e busca ativa foram os principais motivos apontados na reunião da Promotoria Comunitária, ocorrida na última quarta-feira (31), na Universidade Católica de Santos (UniSantos).
A situação pode causar problemas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e secretários, caso a Promotoria da Infância e Adolescência de Santos resolva ingressar com uma ação na Justiça. O TAC é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP para ajustar uma conduta considerada ilegal por parte dos poderes públicos.
Pelo documento, a Prefeitura de Santos deveria ter implantado, em 19 de julho do ano passado (60 dias após a assinatura) um serviço especializado de abordagem social de crianças e adolescentes vítimas de exploração e trabalho infantil.
Em 19 de agosto do ano passado (90 dias após a assinatura do TAC), a Administração Paulo Alexandre teria que ter aumentado as equipes de profissionais dos centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) das zonas Leste e Noroeste, com duas duplas de psicólogos e assistentes sociais em cada equipamento. Além disso, criar equipes de busca ativa.
A única obrigação cumprida pela Prefeitura e, mesmo assim, com muito atraso (em 18 de setembro do ano passado), foi a implantação do Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Crianças e Adolescentes, que funciona dentro do Mercado Municipal, mas que está na iminência de fechar por conta justamente da falta de busca ativa.
Desde sua implantação, só 10 crianças foram encaminhadas ao Núcleo. Ele iniciou suas atividades sob pressão do MP e conta com um assistente social, um terapeuta, um oficial administrativo, um psicólogo e um orientador social, que passam boa parte do tempo ociosos.
MULTA
O MP vem sendo tolerante com a Administração. O TAC previa multa diária de R$ 3 mil por descumprimento de prazo e nunca foi aplicada. O dinheiro seria revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O não pagamento das multas implicaria em cobrança, com correção monetária de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado. A assinatura do TAC não esgotava a possibilidade da Prefeitura implementar melhorias na rede municipal de serviços, que envolve o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
DEMANDA REPRIMIDA
Os assistentes sociais, conselheiros tutelares e outros profissionais que participaram da reunião na UniSantos foram unânimes em afirmar que o descumprimento do TAC é o principal responsável pela demanda reprimida e o possível fechamento do Núcleo. “Talvez isso venha sendo feito propositadamente para fechar o equipamento. Era preciso estratégias, mapeamento e abordagem das crianças. Pessoas que fizessem o trabalho nos equipamentos sociais, de saúde e escolas municipais. Existe crianças exploradas no centro, no porto, na orla e até na Zona Noroeste, perto do sambódromo, inclusive meninos. Não adianta ficar aguardando as crianças e adolescentes no Núcleo”, dispara o vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA), Edmir Santos Nascimento.
A conselheira tutelar Idalina Xavier já havia revelado que “o Núcleo não vai para frente sem a busca ativa. Nenhuma menina explorada sexualmente vai se apresentar por uma questão constrangimento e até de segurança. Os exploradores controlam seus passos. Muitas sequer têm noção que estão sendo exploradas. É preciso que equipes, com profissionais habilitados, saiam às ruas, entre 22 horas e cinco da madrugada, para fazer abordagens e convencê-las a serem assistidas pelo Núcleo”.
O promotor aposentado e coordenador da Promotoria Comunitária, Ivan da Silva confirmou que cláusulas do TAC não foram cumpridas. “Os técnicos da Prefeitura não foram ouvidos e isso seria fundamental para cumprimento do TAC. Agora, a Promotoria vai ver se é caso de judicialização ou não”.
O assessor jurídico da Prefeitura, Octávio Borba de Vasconcelos Filho, disse algumas medidas serão tomadas, como uma reunião urgente com o MP para uma possível reavaliação do TAC. “Também buscaremos verba para realizarmos a busca ativa, além fiscalizar comércios fomentam a exploração e envolver todas as secretarias e polícia civil num trabalho conjunto”, disse Borba.
O vereador Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara, está propondo uma audiência pública e promete fazer o que a Prefeitura deveria ter feito: reunir representantes da cidade com o objetivo de propor políticas públicas e estudar possibilidade de uma força tarefa para o enfrentamento do problema social.