Delegados falam sobre manter ou não o Estatuto do Desarmamento

No fim do mês passado, a Esamc Santos promoveu a Semana Interdisciplinar de Direito, cujo tema central foi o desarmamento. 

 

O DL convidou os delegados palestrantes para uma entrevista sobre o assunto, que ganhou destaque ­novamente desde que o Projeto de Lei 3722/12, que visa revogar o Estatuto do Desarmamento, foi aprovado por uma comissão especial da Câmara dos ­Deputados. A previsão é de que o PL seja votado pela Casa ainda este ano.

 

Um dos pontos mais controversos do projeto é a redução da idade mínima para aquisição de armas de fogo de 25 para 21 anos e a autorização para o porte de armas a pessoas que respondem a inquérito policial ou a processo criminal. 

 

Quem defende a revogação do Estatuto alega, entre outras opiniões, que a lei elitizou o direito de se ter uma e não foi eficaz na redução do número de mortes por arma de fogo. 

 

Diferentes visões

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado propôs em dezembro de 2017 ao Poder Executivo acabar com o Estatuto do ­Desarmamento. 

 

O documento redigido pelo senador Wilder Morais (PP-GO) argumenta que desarmar a população não resultou na redução de mortes e nem da violência e que é preciso devolver aos “homens e mulheres de bem o direito de defesa”.

 

Os que são contra a liberação de armas argumentam que armar os cidadãos aumentaria ainda mais os casos de violência, já que estes não têm a preparação necessária para manusear arma de fogo e nem dão a garantia de que não atentarão à vida de outros por motivos banais.

 

Nesta entrevista, o delegado de Polícia do 1º Distrito de Guarujá, Wagner Camargo Gouveia, falou sobre os riscos de revogar o Estatuto do Desarmamento. Já o delegado de Polícia Corregedor Assistente de Santos, Marcelo Franco Gomes, falou a favor da flexibilização a posse de armas. 

 

DL – Você é a favor ou contra a ­liberação das armas? 

 

Wagner – Eu entendo que precisa haver essa restrição de acordo com o Estatuto do Desarmamento que estabelece vários requisitos para se adquirir uma arma. Entendo também que muitas pessoas não estão preparadas para andarem armadas, seja tecnicamente, pelo manuseio, e psicologicamente. A sociedade está passando por muitos problemas e com mais pessoas armadas, a situação e as consequências podem piorar ainda mais.

 

Marcelo – Eu já fui a favor do desarmamento da população, só que depois de muito refletir eu cheguei a conclusão de que trata-se de uma restrição de direitos.  Uma lei que de forma discricionária restringiu a possibilidade da população adquirir uma arma de fogo e isso ficou comprovado porque ela não reduziu a violência. Foi uma medida isolada que apenas retirou direitos da população. 

 

DL – Você acredita que a facilidade em obter uma arma aumentaria ou diminuiria a segurança da ­sociedade?  

 

Wagner – Eu não acho que a segurança aumentaria porque os criminosos que estão armados estão ilegalmente e muitas vezes os crimes que o Estatuto estabelece estão acontecendo como o porte ou posse de arma, por isso cada vez mais o Estatuto está endurecendo com penas mais severas. No final do ano passado houve uma alteração muito importante na lei que foi colocar como crime hediondo o porte de arma de uso restrito. Então, é importante a restrição porque acredito que afrouxar as regras não diminuiria a criminalidade. 

 

Marcelo – É muito difícil de responder porque são inúmeros fatores. O assunto é muito complexo e demanda uma experiência da sociedade pra ver quais serão as consequências. É fato que restringir o uso da arma não diminuiu a violência. Foi uma medida isolada que não veio acompanhada por mais ações como aplicação de Políticas Públicas, Direitos Sociais da população e foi inócua. Mas, por um lado, apenas parte da população tem acesso à arma: a parte que pode pagar.

 

A compra de uma arma envolve um valor alto, carga alta de impostos, o que acabou criando muita desigualdade. O Brasil é um país muito grande que tem diversas realidades. Tem gente que mora em locais muito afastados e que depende da arma para se proteger. Seria correto se a lei fosse igual para todo mundo, mas a lei é injusta. 

 

DL – Existem pesquisas que mostram que a maioria das mortes por arma de fogo acontece por motivos fúteis como ciúme, vingança e brigas de trânsito. Liberar as armas não pioraria este ­cenário? 

 

Marcelo – Quando há algum evento envolvendo arma de fogo ele é amplamente divulgado, pois repercute muito, mas quando um crime é evitado por uma arma de fogo, nem sempre chega na imprensa e não tem  nenhum estudo nesse sentido, ou seja, que mostre quanta violência uma arma de fogo poderia evitar. Então fica um pouco difícil fazer essa lógica de forma tão ­simplista.

 

DL – O Estatuto não diminuiu os índices de violência de forma satisfatória, então acredita que liberar as armas diminuiria?

 

Marcelo – Não, de forma alguma. Apenas concederia a parte da população o direito de se defender, caso necessário.

 

DL – Hoje, com o Estatuto em vigor, como é o processo para conseguir uma arma? Qualquer pessoa pode ter?

 

Wagner – Qualquer pessoa pode ter, mas é preciso preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Os objetivos são: ter 25 anos; capacidade psicológica atestada com apresentação de relatórios que mostrem que ele é uma pessoa completamente imputável; precisa ter aptidão física e técnica; apresentar cursos que comprovem que ele sabe manusear e atirar; residência fixa; idoneidade; uma pessoa que é primária, não tem maus antecedentes; ocupação lícita, que realmente mostre que ele tem um trabalho de acordo com as nossas normas legais. Já o requisito subjetivo é um ato totalmente discricionário da Polícia Federal que questiona qual é a necessidade da pessoa para requisitar uma arma. Também há diferença entre porte de arma e posse de arma. O porte permite usá-la na rua, a posse permite ­apenas dentro de casa. 

 

DL – E como fica se o Estatuto for derrubado?

 

Wagner – Um dos requisitos que acho que sairia é a obrigação de comprovar a necessidade de se ter uma arma. Os outros continuariam, porém sofreriam alterações. 

 

Marcelo – Um dos itens que chamam atenção no Estatuto é, por exemplo: ocupação lícita, ou seja, se você for um desempregado você não pode ter arma e se você tiver oportunidade de adquirir uma arma e perder o emprego, você tem que devolver a arma. Esta lei é muito elitista, ela não oferece o direito para todos os cidadãos.

 

DL – A necessidade de treinamento para manuseio da arma ­c­ontinuaria?

 

Marcelo – Sim, com certeza, principalmente para o porte que autoriza a pessoa a circular com a arma de fogo. Nesse caso, é muito mais do que razoável que a pessoa tenha uma habilitação técnica para saber manusear a arma. Já a posse, que autoriza apenas a ter uma arma em casa, acho que este requisito pode até ser dispensado no caso de arma simples. Atualmente, para os dois casos você precisa de habilitação técnica. 

 

DL – O que vocês acham da frase: “Mais armas em circulação no país, mais armas para o crime”.

 

Wagner – A arma serve para se defender de possíveis crimes e se por acaso o bandido ver você armado e tomar a sua arma ele vai ter mais uma para poder cometer outros crimes, então não vejo como diminuição da criminalidade só o fato de a pessoa ter armas. Os bandidos vão continuar armados e vai ser uma guerra porque eles vão estar armados, você vai estar armado, poderemos ver troca de tiros toda hora.

 

Marcelo – Não há nenhum estudo que demonstre quantos crimes uma arma de fogo pode evitar. Não dá pra saber, é uma presunção. O que pode acontecer é o efeito reverso, os criminosos, acreditando que a pessoa a ser assaltada tem uma arma de fogo, reduza o número. Mas a questão é muito mais complexa, muito mais difícil de prever e eu acredito que é essa frase não procede. 

 

DL – O que vocês sugerem para amenizar o problema de segurança pública do país?

 

Wagner – O principal é a prevenção primária que estabelece que realmente os direitos sociais que estão previstos na Constituição Federal sejam efetivamente utilizados, por exemplo, educação, que é o principal. Educação mostra que pessoas educadas não vão para o crime, trabalho, moradia, vestuário, todos os direitos sociais que é o mínimo garantido para todos os cidadãos. Quem tem esses direitos preservados não vai para os crimes patrimoniais. Pode acontecer de ela cometer crimes passionais, mas os crimes patrimoniais iriam diminuir consideravelmente. 

 

Marcelo – Eu concordo com ele. Não é uma medida legislativa de permitir ou proibir a arma de fogo para população que irá resolver a criminalidade. É uma questão muito maior que requer muito mais investimento, inclusive uma política pública de segurança que a gente não tem nesse país. O estado de São Paulo não tem uma política pública, você não sabe qual é o objetivo do Estado atualmente. Então fica complicado você dizer que uma medida legislativa ou outra vai resolver a criminalidade. O crime não se resolve, não pode ter essa utopia. Você apenas vai tentar controlá-lo dentro do possível porque ele é inerente ao ser humano. A gente tem ciência de que não é só uma mudança legislativa, aumentar as penas.

 

É preciso investimentos na polícia, na estrutura do Estado da Segurança Pública, na valorização do policial tudo isso ajudaria a sociedade a colaborar com a polícia para resolver os crimes. Infelizmente tudo isso a médio e longo prazo, não vai se resolver do dia pra noite, não vai ser uma medida legislativa qualquer, é muito maior, precisa de uma campanha da população, um esforço conjunto para conseguir tentar controlar esta questão tão importante.