A Defensoria Pública ingressou com um agravo de instrumento (recurso judicial) contra a decisão da Justiça em não conceder uma liminar (decisão provisória) na ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Santos a estender o amparo social a todas as famílias que tenham renda per capta de meio salário mínimo (R$ 522,50) na Cidade, independentemente de estarem no Cadastro Único (CadÚnico) e desde que não recebam benefício educacional pelo Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O magistrado amparou sua decisão argumentando que não pode substituir o administrador (Prefeitura) no que tange ampliar programa assistencial ou criar benefício em favor de determinada faixa populacional. “Escolhas dessa natureza são por um exame sistêmico, com análise financeira e orçamentária do Município, a partir do altiplano da administração pública”, decidiu o juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos.
A ação tem por base na vulnerabilidade temporária das pessoas pela calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19. Segundo o defensor Thiago Santos de Souza, a criação de benefício eventual por vulnerabilidade temporária e calamidade pública independe de lei orçamentária e a limitação da inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), pois a renda per capta de R$ 89,00 deixa diversas famílias em abandono social.
“O pedido pertencente ao mínimo existencial digno de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, não se tratando de pedido supérfluo e, assim, não há empecilho para o Poder Judiciário, na omissão do Poder Executivo, determinar a efetivação da política pública de ampliação de amparo e proteção social”, afirma Souza.
O defensor ainda argumenta que, embora os recursos públicos sejam finitos, Santos não sofreria nenhuma lesão grave ou de difícil reparação, inclusive no aspecto econômico, “já que durante a pandemia, realizou obras na orla trocando bancos e inaugurando placas. Esperamos que saia a tutela antecipada recursal, sob perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, finaliza.
Prefeitura
A Prefeitura já havia se manifestado, reiterando que, desde o início da pandemia da Covid-19, o programa Cesta Básica Solidária já distribuiu kits de alimentos a mais de 17 mil famílias de alunos matriculados nas 85 escolas municipais. A ação é destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Também criou o Cartão Bolsa- Alimentação, benefício destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cadastradas ou não no programa Bolsa Família, e famílias em situação de pobreza que recebem a contribuição federal. A busca foi realizada a partir dos dados do CadÚnico. O auxílio está sendo pago, conforme estabelecido na legislação.
Os valores individuais estão disponíveis nos cartões: R$ 101,00 para os alunos de creche, R$ 63,00 para os de pré-escola e R$ 55,00 para os de Ensino Fundamental. O programa tem apoio do setor privado, por meio da ONG Comunitas, parceria que permite que seja dobrado o valor para todos os beneficiários apenas pelo primeiro mês do projeto, para cada faixa de ensino: R$ 202,00 para creche, R$ 126,00 para pré-escola e R$ 110,00 para Ensino Fundamental.