Débitos municipais de 2016 podem ser parcelados em até 10 vezes

Os contribuintes de Santos com débitos do exercício de 2016, os quais foram inscritos na Dívida Ativa do Município no início deste ano, ganharam uma nova chance e podem aderir ao parcelamento especial eletrônico da Prefeitura. A medida prevista no decreto n° 7.700, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (02), permite o pagamento em até 10 vezes.

A adesão pode ser feita até o próximo dia 31 pela internet acessando o site www.santos.sp.gov.br, link 'Dívida Ativa' e, em seguida, 'Parcelamento Especial – Adesão'. No ato, é preciso informar o número do lançamento ou da inscrição municipal.

Outra opção  é o atendimento presencial na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, da Procuradoria Fiscal, no posto do Poupatempo (Rua Jo? Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h.

Prazo    

Somente após o pagamento do boleto bancário da primeira parcela é que será efetivado o parcelamento e liberada a emissão das demais parcelas. Quem perder o prazo do primeiro pagamento não terá mais o benefício e o seu débito voltará a ser cobrado judicialmente com os acréscimos legais.

Benefícios

“A adesão ao parcelamento permite ao contribuinte regularizar sua situação sem os custos do ajuizamento da execução fiscal do débito, o que aumentaria o valor em torno de 15% devido aos honorários advocatícios e custas judiciais”, explica o secretário municipal de Finanças, Mauricio Franco.

Outro benefício é que evita a cobrança judicial, que também pode resultar em penhora de bens e de contas bancárias.

Saiba mais

- Os débitos de impostos e taxas municipais (IPTU, taxa de lixo, ISS etc) relativos ao ano de 2016 serão atualizados no ato da adesão ao parcelamento.

- Sobre o valor do débito consolidado incidirão juros de 1% ao mês, de acordo com o número de parcelas escolhido.

- O contribuinte poderá optar por pagar em uma ou até 10 parcelas, porque o pagamento integral do débito deverá ocorrer até dezembro de 2017.