Criação, ampliação e extinção de cargos segue para sanção do prefeito, em Santos

A Câmara de Santos aprovou ontem, em segunda discussão, dois projetos de lei que tratam da criação, ampliação e extinção de cargos no quadro do funcionalismo público ­municipal. Os itens são de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

O primeiro texto, projeto de lei complementar 17/2017, extingue 78 vagas nos cargos de Agente de Zoonoses (6), Ascensorista (5), Auxiliar de contabilidade (4), Instrutor de Artes Culturais (27), Lubrificador (3), Mecânico de Máquinas Pesadas (3), Músico Instrumentista (20), Pintor de autos (6) e Sonoplasta (4).

Além disso, ele amplia o número de vagas para diversas categorias. No total, são 286 novas vagas distribuídas entre Acompanhante Terapêutico (42), Advogado (4), Agente Cultural (29), Analista de Negócios (8), Analista de Sistemas (6), Analista de Suporte (6), Auxiliar de Cenografia (4), Auxiliar de Zoologia (20), Cenógrafo (2), Cozinheiro (20), Economista (1), Farmacêutico (13), ­Iluminador (2), Intérprete de LIBRAS (25), Médico Veterinário (10), ­Operador de Som (9), Operador Social (53), Psicólogo (10), Técnico de Edificações (14) e Técnico de Segurança do ­Trabalho (8).

O mesmo texto também renomeia duas funções. O “Agente de risco geológico” passará a se chamar “Agente de Defesa Civil” e o “Coveiro” passará a ser “Sepultador” e o “Tratador de animais” se tornará “Auxiliar de zoologia”.

No entanto, a Comissão Permanente  do Verde, do Meio Ambiente e da Proteção à Vida Animal apresentou uma emenda, que foi aprovada, para que a função de tratador de animais não mude de nome.

Além disso, outra emenda aprovada corrigia o número do quadro de farmacêuticos após a ampliação das vagas, passando a ser 49 ­profissionais.

Todas as alterações irão gerar uma despesa de R$ 14.717.157,16 ao orçamento da Prefeitura de Santos, por ano.

Já o outro texto, projeto de lei complementar 18/2017, trata apenas da criação de novos cargos. São 56 novas vagas para as funções de Arquivista Musical (2), Auxiliar Veterinário (10), Condutor de Bonde (5), Estatístico (2), Meteorologista (2), Monitor Ambiental (12), Operador de Audiovisual (8) e Orientador de Informática (15).

Já a criação destas funções impacta em R$ 2.493.799,67 o orçamento da Prefeitura de Santos, por ano.

Após a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.

Votação

Assim como na primeira discussão, a bancada do PT se posicionou contrária aos dois projetos alegando falta de transparência. Para a vereadora Telma de Souza (PT), este não era o momento adequado para este tipo de ­projeto.

“O problema é o momento político que estamos vivendo. No momento em que nós vemos que não existem as razões explicitadas, eu acho que é importante que, quando não há reajuste para os servidores, fica extremamente contraditório a criação desses cargos. Por mais que um concurso seja necessário, que o arredondamento da situação e a transparência sejam necessários. Enquanto há, inclusive, um desconto para os servidores, eu entendo que é absolutamente inadequado”, disse a petista.

Benedito Furtado (PSB) defendeu a urgência em se aprovar os ­projetos.

“Existe uma tendência de se acabar, aqui na Prefeitura, com as contratações pela lei 650 e com as contratações por RPA, o famoso ‘chequinho’. É uma tendência. Tribunal de Contas está em cima, Ministério Público está em cima. Existe uma orientação desses órgãos para acabar com isso. Na realidade, o dinheiro está sendo gasto, só que ele vai ser transferido do RPA e da lei 650 para servidores concursados. Esse dinheiro estava sendo gasto, de uma forma ou de outra. O que está se criando são cargos que as pessoas já atuavam, mas não regularmente. Estamos correndo atrás para solucionar esses problemas”, falou Furtado, que ainda destacou a defasagem que existia em alguns cargos.

Outro ponto abordado por Telma de Souza foi referente ao projeto que criou cargos. Segundo a parlamentar, não estava claro o método de contratação para aquelas vagas, sem estar escrito que seria por concurso público.

“Nesse item nós temos a ausência da transparência tão falada. Não se fala em concurso. Tem os cargos e não tem o concurso? Vai se ter o concurso e não se tinha os cargos? Porque, do jeito que estamos criando os cargos, como as pessoas vão ser contratadas? Pela 650? Não está colocado em nenhum lugar. Eu não quero antecipar aquilo que não está elucidado em lei. Aquilo que não está elucidado em lei não pode ser considerado uma realidade porque não está redigido”, destacou Telma.

Terceiro membro da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa, Bruno Orlandi (PSDB), que emitiu parecer favorável ao projeto, rebateu a fala da petista e garantiu que a lei obriga que as contratações sejam feitas por concurso público.

“Gostaria de me posicionar muito claramente e me ater a questão do projeto. Existe um pronunciamento muito claro do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado em que há a necessidade da criação de cargos e que cada vez menos se contrate por lei 650 ou por outros ­tipos de contratação como Recibo Profissional Autônomo, o famoso RPA. Por que? Porque no Poder Público nós temos que ser contratados via cargo público. O que pressupõe legalmente, sim, a contratação via ­concurso público, que é o único modo de ingressar em um cargo de carreira via legislação existente no nosso País. Então, hoje,  a criação desses cargos do projeto de lei encaminhado pelo prefeito tem a necessidade de ser aprovado por razões óbvias. E quais são essas razões? Que o ingresso no Poder Público, no cargo público, seja feito da maneira correta, que é o concurso público”, explicou Orlandi.

Os dois projetos foram aprovados por 13 votos a dois. Foram favoráveis Ademir Pestana (PSDB), Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), Audrey Kleys (PP), Benedito Furtado (PSB), Bruno Orlandi (PSDB), Zequinha Teixeira (PSD), Fabrício Cardoso (PSB), Roberto Teixeira (PSDB), Rui de Rosis (PMDB), Sergio Santana (PR), Braz Antunes (PSD), Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB) e Jorge Vieira da Silva Filho, o Carabina (PSDB).

Já os votos contrários foram da bancada do PT: Rafael Ambrósio e Telma de Souza.

Maior transparência

Bruno Orlandi também ressaltou que os projetos trazem maior transparência em relação a contratações no Poder Público.

“Esse tipo de legislação vai de encontro com o princípio da eficiência, com o princípio da moralidade e aquilo que esta Casa tem que defender no município de Santos.