Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 46/2020 do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB). O texto do PL prevê endurecer a fiscalização com gastos e aquisições feitas pela Prefeitura Municipal de Santos durante a pandemia do novo coronavírus com a criação de uma conta especifica. A proposta do parlamentar foi discutida na Câmara dos Vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (25).
Em suma, o projeto de lei disciplina a arrecadação e prestação de contas dos gastos dos recursos destinados ao combate a pandemia de Covid-19. Ou seja, o texto almeja regular as ações da Secretaria de Saúde de expansão de leitos, contratação de pessoal, compra de equipamentos, insumos e materiais de proteção individual, e todas as demais compras necessárias neste contexto sob a proteção legal de dispensa de licitação enquanto durar o estado de calamidade decretado.
Com ementas feitas, e também aprovadas, da vereadora Telma de Souza, o projeto de Banha afirma que os recursos captados para aplicação direta no combate ao Covid-19 deverão ser destinados a uma conta especifica com a chancela de recurso vinculado a este fim especifico, com dotação orçamentária própria, apartada das demais. A medida, segundo o vereador, serviria para dar mais transparência às finanças da administração municipal para demonstrar como o dinheiro do contribuinte está sendo gasto.
“O erário precisa ser tratado com o maior e absoluto respeito e zelo, desde o início da pandemia nós percebemos que a Câmara passou a receber e votar projetos urgentes do Executivo para angariar recursos para enfrentamento da covid”, afirma o autor do projeto.
Banha também defende no PL que o extrato de prestação de contas deverá ser assinado pelo prefeito e seus secretários e, na sequência, entregue junto com os demais documentos que comprovem a busca pelo melhor e menor preço, isonomia de tratamento dentre tudo que foi adquirido.
“A Câmara de Santos tem o poder e o dever de fiscalizar os gastos da municipalidade mesmo em dispensa de licitação. Em resumo, é isso que este projeto objetiva: possibilitar à Câmara de Santos a conferência e análise de todas as notas fiscais dos produtos e equipamentos adquiridos assim como a destinação dos recursos, possibilitando em tempo hábil alertar a municipalidade para eventuais erros e demonstrar ao munícipe tudo com a transparência necessária. Não há mais espaço para segredos e documentos secretos, a transparência é regra”, conclui Banha.
O projeto deverá seguir para as mãos do prefeito Paulo Alexandre Barbosa nas próximas semanas antes de receber a eventual sanção ou veto.