Contribuintes podem aderir ao Refis

Contribuintes de Guarujá poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi votado em sessão extraordinária na manhã da última quarta-feira.

De autoria do Executivo Municipal, a medida possibilita aos cidadãos inscritos na Dívida Ativa, e que têm débitos com a Prefeitura, o parcelamento do montante em até dez anos, com desconto sem juros e multas.

A publicação no Diário Oficial deve ocorrer nos próximos dias. A medida entra em vigor até 40 dias após a publicação. Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas a algumas tributações, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria.

O programa prevê o parcelamento da dívida, bem como a redução da multa e dos juros correspondentes, de acordo com o número de parcelas que o contribuinte inadimplente, e inscrito na Dívida Ativa da municipalidade, optar por financiar.