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Contribuintes já podem pedir isenção para 2020

Benefício está disponível, desde o último dia 10

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12 JUN 2019Por Da Reportagem12h35
Para ter direito à isenção do IPTU é necessário que o contribuinte possua renda de até cinco salários mínimosFoto: Thiago Neme

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), começou a receber, desde segunda-feira (10), os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imunidade Tributária e/ou Isenção de Taxa de Remoção de Lixo para o exercício de 2020 - benefícios que, desde o ano passado, estão sendo solicitados no mês de junho. Em anos anteriores, os pedidos iniciavam entre os meses de agosto e setembro.

A isenção do IPTU é concedida a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência (física ou intelectual), ex-combatentes, pessoas com mais de 65 anos e entidades esportivas sem fins lucrativos. Já às feiras livres é concedido desconto; às entidades assistenciais, Imunidade Tributária e/ou Isenção de Taxa de Lixo; e para entidades religiosas, Imunidade Tributária.

Para ter direito à isenção do IPTU é necessário que o contribuinte possua renda de até cinco salários mínimos, um único imóvel e nele resida, além de não ter débitos com a Prefeitura de Guarujá, até a data do pedido de isenção.

No caso de desconto para feira livre, o contribuinte deve estar adimplente com o Município e possuir imóvel localizado na área de feira livre e nele residir; Já as entidades assistenciais e as desportivas devem cumprir os seguintes critérios: não distribuir seu patrimônio ou rendas, a qualquer título; aplicar seus recursos na manutenção das finalidades essenciais na instituição, no Brasil; utilizar o imóvel conforme as atividades essenciais da instituição; manter documentação fiscal e estar adimplente com o Município até a data do pedido.

Para entidades religiosas, será concedida Imunidade Tributária desde que apresente titularidade do imóvel e que utilize esse mesmo imóvel conforme atividades essenciais.

Para fazer a solicitação é necessário apresentar a documentação na Secretaria de Finanças, por meio da Coordenação de Receitas Territoriais – Sala 11, que atende no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – bairro Santo Antônio) ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vicente de Carvalho). O atendimento em ambos os locais é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.

As isenções deverão ser solicitadas através de requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte – conforme dita o artigo 197 da Lei Complementar nº 038/97.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (13) 3308-7655 e (13) 3342-5872.  O contribuinte também pode conferir o 'Comunicado nº 001/Sefin 2019', sobre o assunto, no site da Prefeitura www.guaruja.sp.gov.br – por meio do Diário Oficial – edição 4.211, de 8 de junho deste ano.

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