As pessoas interessadas têm prazo até o dia 02 de abril para aderir à Anistia de Obras em Bertioga. O programa foi instituído em setembro de 2017 e não é mais passível de prorrogação. Por esse motivo, é importante que os contribuintes fiquem atentos à data limite.
A anistia se destina à legalização de obras irregulares executadas sem aprovação da Secretaria de Planejamento. Por meio dela, o contribuinte que pretende regularizar seu imóvel, tem desconto de 70% sobre as multas aplicadas e não recolhidas até a promulgação da lei (02 de setembro). Ainda, 50% de abatimento nas multas aplicadas após a promulgação da Lei Complementar 131/2017.
Para fazer a adesão, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada no Paço Municipal, à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone é (13) 3319-8050.
