A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer desfavorável às contas do primeiro ano de mandato do prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes (PSDB), em 2013. Não se trata da decisão final do órgão – o TCE vai dar a palavra final na reunião do Pleno do órgão.
A decisão da Primeira Câmara foi tomada no dia 6 deste mês e aponta supostas irregularidades em diversas áreas da Administração Municipal, como no planejamento das políticas públicas, na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência Fiscal, controle interno, fiscalização das receitas, dívida ativa, despesa de pessoal (funcionários), Ensino, Saúde, multas de trânsito, movimentação dos royalties, entre outras áreas.
A análise do conselheiro Dimas Ramalho destaca a visita feita pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesp) nos primeiros meses de 2013 no Pronto Socorro Municipal constatou macas com pacientes nos corredores, equipe médica incompleta, dificuldade de encaminhamento de pacientes para outros serviços, ausência de chefia no plantão, entre outras irregularidades.
Já a fiscalização feita pelo Tribunal em 14 de abril do ano passado ao Pronto Socorro detectou falta de médicos que deveriam estar trabalhando, equipe médica incompleta, ausência de controle de entrada e saída de remédios, falta de medicamentos e pacientes que aguardavam até 10 dias transferência para hospital estadual.
.JPG)
Secretários
A avaliação do TCE aponta ainda pagamentos a maior para os secretários municipais de adicionais por tempo de serviço, sexta parte e abono pecuniário além do subsídio (salário) definido em lei.
O crescimento do gasto com combustível também foi identificado: crescimento de 39,06% em comparação a 2012 e, segundo o conselheiro Dimas Ramalho, “em dissonância com o crescimento de preços na região e com a diminuição da frota no período (11 veículos comprados contra 11 baixados)”.
Ainda nesse quesito, também são questionados o pagamento de estacionamento e de gastos com combustíveis de veículo particular e abastecimento sem identificação do veículo.
Viagem e pagamentos
No item despesas realizadas sem licitação, o TCE verificou despesas de viagem sem apresentação das passagens aéreas adquiridas, além de contratação de agência dos Correios (para postagens de carnê de IPTU) “cujos proprietários possuem ligações de parentesco com os proprietários da empresa contratada para a confecção dos mesmos”.
A Prefeitura de Itanhaém, ainda de acordo com o Tribunal, quebrou a ordem cronológica de pagamentos sem justificativas e publicações e ainda fez pagamentos antecipados a algumas empresas.
Descumprindo uma lei federal, servidores efetivos não apresentaram declaração de bens referente a 2013 e, segundo o TCE, houve o preenchimento de cargos cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento.
O que também foi levado em consideração para a rejeição das contas foram as falhas apontadas no item encargos, como a não apresentação de todas as guias e pagamentos do INSS, FGTS, previdência própria da Prefeitura e Pasep referentes a 2013, além do pagamento do INSS referente ao 13° salário em atraso com multa e juros.
Outras irregularidades encontradas
– Abertura de créditos adicionais em percentual muito superior à inflação do período
– Possível desvio de finalidade na movimentação bancária dos royalties
– Falhas no atendimento à transparência pública
– Deficiência no planejamento das políticas públicas e falhas nas contas de gestão, especialmente em licitações
– Inadequada contabilização da dívida ativa
Prefeitura destaca que não há decisão final do órgão
Procurada pela Reportagem, a Prefeitura respondeu que “não há decisão final da Corte sobre as questões levantadas, portanto, não se pode afirmar pelo julgamento irregular das contas”.
Ainda de acordo com a Secretaria de Comunicação Social, os apontamentos levantados pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderão ser objetos de ajustes. “A Prefeitura apresentou defesa no prazo legal a qual conseguiu ajustar e justificar grande parte dos apontamentos destacados, como por exemplo, as despesas de pessoal que se deu em virtude da contratação de médicos para atender a rede municipal, as quais ocorreram no primeiro ano de gestão”.
Conforme a Administração Municipal, atendendo a recomendação do TCE foi criado um controle interno.
A Secretaria de Comunicação Social destaca que a Primeira Câmara julgou irregular as contas municipais “tão somente em relação ao déficit orçamentário; ao pagamento com atraso dos encargos; e no tocante ao pagamento dos precatórios”.
A Prefeitura aguarda a publicação do acórdão e intimação para ingresso do recurso ao Pleno “no intuito de afastar os fatos tidos como irregulares”.