Conselhos Tutelares de Guarujá recebem capacitação

Dentre todos os direitos da criança e do adolescente, a redução da maioridade penal foi um dos assuntos em pauta

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16 ABR 201513h41

O Conselho Nacional de Direito da Criança (Conanda) realizou, na última semana, uma capacitação para os Conselhos Tutelares que já atuam na preservação dos direitos das crianças e também aos interessados na eleição do próximo Conselho. A palestra aconteceu na Câmara Municipal e foi ministrada pelo representante Conanda, Antônio Jorge dos Santos.

De acordo com o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Guarujá (CMDCA), pastor Ronaldo Araújo Santana, a capacitação tem o fundamento de propor reflexão principalmente sobre a redução da maioridade penal. “É preciso que a população entenda, por meio dos conselheiros, que as crianças vão perder, e muito. Porque tal proposta fere os preceitos do ECA”, explicou Santana. Para o presidente do Conselho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Redução da Maioridade Penal se resume num ato de regressão.

A PEC 171/93, que depende da aprovação no Congresso, propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão da Proposta de Emenda abrange o artigo 228 da Constituição, que assegura os direitos dos menores de idade através de uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o regimento do ECA (Lei 8.069, de 1990) a maioridade penal se dá aos 18 anos. Inferior a isso, o jovem que comete algum crime recebe medidas de proteção e se necessário medidas socioeducativas.

A palestra do representante do Conanda, que abordou a história da criança e a situação da infância em várias partes do mundo, foi o que tocou a conselheira tutelar, Marcela Pereira dos Santos Bárbara. “A gente vê que o que acontecia há muito tempo é retratado ainda hoje. Ou seja, a condição da criança ainda não evoluiu, apesar de muitas leis beneficentes, a prioridade ainda não é a criança”, contou Marcela.

Diferente de Marcela, o professor de História, Marcelo Garrido, não atua como conselheiro, mas participa do projeto “Mais Educação” no Centro de Atividades Educacionais e Comunitárias (Caec) do Morrinhos. “O Antônio Jorge tem uma experiência real de como que funciona o Conselho, exatamente o que eu gostaria de saber”, disse Garrido, candidato à eleição do Conselho Tutelar.