O Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMSS) descobriu uma suposta movimentação de R$ 24 milhões pela Secretaria de Saúde para pagamento de funcionários terceirizados sem empenho – que é o primeiro estágio de um processo da Administração Pública pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento. Ele é uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário para liquidar a despesa.
A informação é do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) e a questão envolve problemas na prestação de contas de recursos do Fundo Municipal de Saúde, utilizados na terceirização da Saúde de Santos.
O conselheiro José Ivo dos Santos estranhou a movimentação. “Causa-nos espécie que o pagamento do salário dos funcionários do mês de dezembro tenha sido efetuado sem o devido empenho, contrariando frontalmente os ditames do artigo 60, da lei nº 4.320/64”, afirma o responsável Comissão de Finanças. A situação será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
As inconsistências são relativas ao 3º Quadrimestre de 2018. De acordo com a Comissão de Finanças do CMSS, os problemas foram alvos de ofícios encaminhados à Secretaria com pedidos de esclarecimentos. Três dos cinco questionamentos não foram respondidos satisfatoriamente. A Comissão classificou como respostas “inconclusivas”. Todos envolvem recursos direcionados às organizações sociais (OSs).
Conforme ata da reunião em que o problema foi levantado, as dúvidas não alteram o fechamento de despesas e receitas no quadrimestre, mas trazem alterações em atos administrativos e procedimentos das unidades com gestões terceirizadas que o Conselho precisaria acompanhar. Na ata, o conselheiro disse que seu voto seria pela não aprovação das contas. No entanto, após diversas falas, notou-se que não havia quórum suficiente para colocar a questão em votação.
O secretário de Saúde, Fábio Ferraz, estava representado pelo chefe de Departamento Administrativo, Financeiro e de Infraestrutura da Secretaria de Saúde, Denis Valejo. Segundo consta em ata, ele admitiu falhas nos pagamentos mencionados e disse que as responsabilidades estão sendo apuradas.
Sobre as prestações de contas e os ofícios com respostas inconclusivas, afirmou que os relatórios solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças do CMSS não foram enviados em razão dessas prestações de contas serem efetuadas pela Secretaria de Finanças, que faz a tomada de contas de toda a Prefeitura e que a pasta da Saúde também está no aguardo deste retorno. A decisão pela aprovação ou não das contas pelo Conselho deveria ter sido efetivada no último dia 28. Geralmente, as reuniões do CMSS são sempre na última terça de cada mês.
UPA da ZN
É importante lembrar que recentemente o Conselho reprovou a terceirização da gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da Zona Noroeste para a organização social Sociedade Paulista para o Exercício da Medicina (SPDM). Um parecer produzido pela Comissão Mista de Fiscalização e Orçamento e Finanças apontou que houve irregularidades na autorização para a terceirização da UPA e no chamamento público para definição da gestora.
Conforme o coordenador da Comissão, Milton Marcelo Hahn, um dos autores do relatório, a Prefeitura trocou a publicização (transferência da gestão de serviço público para entidade privada) da UPA sem consentimento dos conselheiros.
Segundo Milton, o Conselho não teve representantes nas comissões de publicização e seleção da Secretaria de Saúde, o que também configura ilegalidade, visto que o órgão é deliberativo e deveria participar de todo o processo.
A mesma postura não teve o órgão de controle social em relação à contratação da OS Fundação do ABC para gerir a UPA Central, há cerca de três anos. Hoje, segundo o Sindserv, a unidade é “campeã” de reclamações e a entidade gestora responde a inúmeros processos na Justiça. Também tem sido alvo, em outras prefeituras, de sucessivas reprovações de contas pelo TCE-SP.
Prefeitura
A Prefeitura de Santos informa que houve uma falha contábil relacionada ao pagamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria de Saúde (administração direta) e que não há nenhuma relação com funcionários terceirizados.
A Administração garante que o pagamento foi efetuado com recursos do Tesouro, para o qual já havia empenho global, mas não houve a suplementação orçamentária necessária no Fundo Municipal de Saúde para esta despesa. A Administração Municipal fará a correção contábil e já iniciou a apuração em sindicância administrativa aberta no dia 13 de maio pela Ouvidoria, Transparência e Controle. “Todos os esclarecimentos estão sendo prestados ao Conselho Municipal de Saúde e também serão dados aos demais órgãos fiscalizadores”, explica a Administração.