A Carta de Guarujá, documento que estabelece diretrizes para tratar da regularização fundiária na Baixada Santista, foi apresentada oficialmente ontem, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), na sede da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), em Santos.
A apresentação foi realizada por Luiz Carlos Rachid, coordenador regional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)e vice-presidente do Condesb.
De acordo com Rachid, é preciso trabalhar com a obtenção de áreas legais para a construção de conjuntos habitacionais, mas também focar na regularização de núcleos, que segundo o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, é uma operação, por vezes, mais barata do que erguer moradias.
“É uma solução habitacional importante. Na hora que você entrega as escrituras, as pessoas se emocionam porque realmente elas vão ter o seu imóvel, a garantia de que ninguém vai mexer com eles. A família se sente garantida”, disse o coordenador da CDHU.
O vice-presidente do Condesb também destacou a importância da criação da Carta de Guarujá, elaborada durante o 1º Fórum Metropolitano de Regularização Fundiária da Baixada Santista, realizado na primeira quinzena de novembro.
“Ela (carta) será o norte e nós vamos trabalhar em cima das autoridades municipais, estaduais e federais no sentido de que essa Região consiga fazer um desenvolvimento do projeto de regularização fundiária muito forte. Seremos um grande exemplo para todo estado de São Paulo”, comentou Rachid.
Luiz Carlos Rachid ressaltou o apoio do programa do Governo Estadual Cidade Legal, que busca implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
O coordenador da CDHU também falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas cidades da Região na questão da regularização fundiária. “Nós sofremos por dois aspectos importantes. O primeiro é a falta de um processo mais ágil nas liberações das áreas, uma ação mais forte integrada com a SPU (Secretaria do Patrimônio da União), porém sentimos que hoje isso está encaminhando. Fechamos um convênio do Cidade Legal com a SPU, recente, após o Fórum. Isso mostra que está havendo uma reação positiva nessa área. Igualmente, a proposta de conseguir tornar um Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo) regional mais integrado, que ações possam ser aprovadas na região com técnicos que têm conhecimento da realidade e possam, de uma forma mais ágil, dar as respostas que os municípios precisam para os seus projetos. Ou seja, essa é a grande proposta deste trabalho”.
As diretrizes da Carta de Guarujá
• Maior envolvimento da Secretaria de Patrimônio da União SPU
• Manutenção e avanço nas conquistas trazidas pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça
• Destaque à importância da Corregedoria Geral de Justiça através do Grupo de Apoio à Regularização Fundiária (GARF), propondo a ampliação de sua atuação e participação
• Maior engajamento dos órgãos ambientais
• Maior efetividade na fiscalização das invasões
• Criação de um Comitê Regional de Análise e Aprovação de Projetos de Regularização Fundiária
• Criação do Cadastro Habitacional Metropolitano unificando as bases do Município, Estado e União
• Viabilizar a regularização de áreas que tenham vocação para produção habitacional
• Apoio dos Governos Federal e Estadual para revisão dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
• Incremento técnico e qualificações das equipes municipais para regularização fundiária nos municípios
• Aprimoramento dos instrumentos de divulgação e informação dos processos de regularização fundiária
• Realização do Fórum de Regularização Fundiária na Região Metropolitana da Baixada Santista se torne um evento anual