A Inspetoria Ambiental da Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM-SV) interveio em um caso de crime ambiental no bairro do Itararé, no último dia 26 de abril.
A equipe atendeu a denúncia de um munícipe que suspeitou da prática irregular e crime contra o meio ambiente, então, acionou os órgãos de segurança através do número 153.
No local, os profissionais constataram dois indivíduos cortando uma árvore utilizando um facão e uma motosserra.
Imediatamente foi realizada abordagem, na qual os agentes solicitaram à dupla a apresentação da documentação necessária. Ambos não estavam respaldados pelo devido licenciamento a ser emitido pelos órgãos ambientais.
Diante dos fatos, os infratores foram conduzidos ao 1° Distrito Policial, juntamente com os equipamentos aos quais utilizavam, para despacho da ocorrência.
Procedimento
A GCM ressalta que, nesta ocasião, o procedimento correto é a obtenção de uma licença para porte e uso de motosserra (LPU), que deve ser concedida pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais).
Para isso, é necessário estar devidamente registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF). Mais informações estão disponíveis no link:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/licencas/motosserra#:~:text=para o topo-,Acesso ao Sistema da LPU Motosserra,Menu superior → Login serviços.
De acordo com o Art. 51 da Lei Federal n° 9.605/1998 e o Art. 57 do Decreto Federal n° 6.514/2008, é crime ambiental a comercialização ou utilização de motosserra em florestas e áreas de vegetação sem licença ou registro das autoridades competentes. A pena pode variar de detenção de três meses a um ano e multa de R$1.000.