“Código de Trânsito Brasileiro ainda tem brechas”

Presidente da CET-Santos Rogério Crantschaninov avalia 10 anos do CTB

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14 FEV 201323h53

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 10 anos no próximo dia 22. Ao longo da década, a legislação contribuiu para a redução de acidentes em vias urbanas e estradas, porém algumas infrações previstas na lei, não prevêem punições.

“Nos primeiros anos, principalmente, ele (CTB) fez cair drasticamente o número de acidentes e de vítimas. Num primeiro momento ele assustou. As medidas foram consideradas duras para época e os infratores contumazes seguraram um pouco mais a velocidade”, avaliou o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos), Rogério Crantschaninov.

Entretanto, o presidente da CET observa que o Código apresenta algumas brechas que não garantem a prática de algumas punições aos infratores. “Por exemplo, não há nada que obrigue o infrator que fez 20 pontos na carteira de habilitação a entregar sua carteira. Pelo código, ao fazer 20 pontos a CNH tem que ser recolhida. Tem mecanismos que não foram aperfeiçoados para a aplicação da lei”.

Mas, Crantschaninov ressalta que a queda nas ocorrências de acidentes e de vítimas fatais foi significativa nos últimos dez anos, em Santos. Conforme o levantamento da CET-Santos, em 1997 antes da entrada em vigor do novo Código de Trânsito, o número de acidentes registrados na Cidade foi de 12.402, com 98 vítimas fatais.

No ano seguinte, já na vigência da nova legislação, os acidentes caíram para 11.568, com 83 óbitos. Em 2007, o número de acidentes contabilizados até o terceiro trimestre foi de 6.977, com registro de 48 mortes. Ou seja as ocorrências no ano, caíram até o mês de setembro 43,7%, no comparativo com o ano de 1997.

“O número de infrações em Santos foi caindo ao longo desse tempo. Nos primeiros anos em quantidade maior e nos últimos, em quantidade menor a medida que os motoristas assimilaram os mecanismos do Código”, afirmou.

Outros fatores, segundo Crantschaninov, como a utilização de radares eletrônicos e controle de velocidades em vias urbanas e rodovias também contribuíram para inibir as infrações, devido aos valores das multas. “Antes o controle de velocidade era feito por cronômetros pelos policiais rodoviários, de forma imprecisa. Hoje, com a regulamentação dos sinalizadores eletrônicos diminuiu e muito o número de acidentes, principalmente aqueles acidentes ocasionados por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho”.

De acordo com Crantschaninov, os números caíram, mas ainda preocupam, considerando as vítimas que sobreviveram e carregam seqüelas para o resto da vida como invalidez trazendo uma série de conseqüências para as famílias também.

Infrações mais cometidas

Segundo o presidente da CET, o excesso de velocidade lidera o ranking de infrações cometidas em Santos, seguida do avanço de sinal vermelho, não uso do cinto de segurança e uso de celular quando o motorista está dirigindo. Além dos fiscais da CET, a fiscalização também é reforçada por câmeras de monitoramento, equipamento fotográfico e pelo efetivo da Polícia Militar.

O presidente da CET-Santos entende que para reduzir ainda mais a ocorrência de infrações e acidentes no trânsito, o Governo Federal deveria investir em campanhas contínuas. “A CET, por exemplo, trabalha a educação para o trânsito desde o ensino básico, nas escolas. A gente não vê isso na esfera federal. Outra medida seria a realização de campanhas mais chocantes para mostrar às pessoas as conseqüências de um acidente de trânsito”.

O presidente da CET lembrou que existe um fundo destinado para as campanhas de trânsito. “Chama-se Funset – Fundo Nacional de Segurança no Trânsito. Ele é formado por 5% de toda a receita arrecadada de multas em todo o país. De cada multa aplicada, 5% do valor vai para o fundo. Em dez anos o fundo já arrecadou R$ 1 bilhão. É um dinheiro que deveria estar sendo usado em atividades voltadas para a segurança no trânsito no país inteiro, e é usado para formar o superávit primário”.

O Governo Federal, segundo Crantshaninov, também deveria trabalhar na questão comportamental. “No ano passado, o jovem foi o foco das campanhas ao longo do ano, uma vez que as estatísticas mostram que os jovens tem se envolvido muito mais em acidentes de trânsito, do que outras faixas etárias”.

Punições inviáveis

O presidente da CET comenta que não é possível, por exemplo, punir um pedestre que atravesse fora da faixa, conforme prevê o Código de Trânsito, assim como os ciclistas que, pela lei, deveriam emplacar as bicicletas, além de usar equipamentos de segurança como retrovisores, entre outros. “O infrator, nestes casos, vai receber a multa, mas não tem em nenhum momento na lei que ele é obrigado a pagar senão vai acontecer alguma coisa. O ordenamento jurídico tem vácuo, ainda”.

Contudo, Crantschaninov afirma que o Código de Trânsito Brasileiro é atualizado todos os anos, com novas resoluções e emendas, aprovadas no Congresso Nacional. As resoluções são regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em vigor

O Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/97 — foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997, mas entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 2008, após sua regulamentação.