Com a proximidade da temporada de verão, a Prefeitura de Ilhabela publicou um Decreto Municipal
que regulamenta as atividades e o uso de equipamentos móveis por ambulantes.
O objetivo é estabelecer normas claras para garantir organização, segurança, preservação ambiental e uso democrático da orla.
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O documento conta com as normas desde o funcionamento do comércio ambulante e locação de cadeiras e guarda-sóis até a operação de equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos.
Conta também com as regras de licenciamento, renovação, fiscalização e penalidades, além de consolidar a padronização visual e operacional em toda a orla.
Entre as principais diretrizes, o decreto:
– Organiza e regulamenta todas as atividades de comércio ambulante nas praias e logradouros públicos;
– Define regras para barracas desmontáveis, carrinhos, araras, caixas térmicas e padrões de equipamentos;
– Regulamenta a locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas, com limites, padronização e regras de uso;
– Normatiza a prestação de serviços náuticos e os pontos de apoio para venda de passeios;
– Estabelece critérios de distribuição de vagas por praia;
– Reforça medidas de proteção ambiental, segurança e acessibilidade;
-Define responsabilidades, regras de renovação e penalidades para irregularidades;
-Mantém a proibição de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme lei municipal.
Além disso, os processos de inscrição e renovação começam nesta terça-feira (9) até o dia 19 de dezembro, por meio do site oficial da Prefeitura ou de maneira assistida no Centro de Informações Turísticas, localizado na Praça Vereador José Leite dos Passos, n° 14, na Barra Velha, conhecida como a Praça do Mapa.