Contribuintes de São Sebastião, no litoral de São Paulo, têm até as 12h da próxima segunda-feira (30) para aproveitar o programa de Anistia Fiscal oferecido pela Prefeitura.
O benefício, regulamentado pela Lei Complementar nº 309/2024, permite a renegociação de dívidas municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2023, garantindo descontos significativos em juros e multas.
Até a última sexta-feira (20), mais de 1.500 pessoas haviam procurado o setor de Dívida Ativa no Agiliza São Sebastião para renegociar seus débitos.
O programa abrange tanto os créditos tributários, como IPTU e ISS, quanto os não tributários, como taxas e multas administrativas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.
Os critérios estabelecidos pelo programa incluem a dispensa de 100% dos juros e multas para débitos quitados em até 10 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
Para dívidas de até R$ 20 mil, o desconto integral de juros e multas é mantido mesmo em caso de parcelamento. Essas condições visam facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal.
A medida é uma oportunidade para os moradores acertarem suas pendências financeiras com o município, evitando possíveis penalidades, como restrições judiciais ou protestos em cartório.
Com a proximidade do prazo final, a Prefeitura reforça a importância de os contribuintes interessados buscarem o serviço o quanto antes para evitar filas e garantir sua inclusão no programa.