A Comissão Especial de Vereadores (CEV) de Santos que acompanha e fiscaliza os contratos existentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) pretende questionar a autarquia sobre os serviços prestados em contrato com a empresa Brascontrol Indústria e Comércio Ltda, vencedora da licitação para fornecimento e instalação de sistema semafórico em tempo real na cidade.
O contrato está na mira do Ministério Público Estadual (MPE), que pediu a anulação do acordo. Segundo o MPE, o contrato é ilegal porque a tecnologia utilizada no serviço é diferente da exigida no edital da concorrência pública. O MP também aponta falha no processo licitatório que resultou na restrição de competitividade.
Além disso, o Ministério Público encaminhou um pedido à Justiça pedindo a condenação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), do secretário de Gestão, Fábio Ferraz, e do presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Antônio Carlos Silva Gonçalves, por improbidade administrativa.
“O que a gente questiona não é nem o interesse do particular, de quem ganhou ou deixou de ganhar. O que se questiona é o que tem que ser feito no serviço da sincronização semafórica. Se é cabo de fibra ótica não adianta vir com serviço de telefonia. O contrato é claro. É em cima disso, da prestação e do edital, é que nós vamos conversar, junto com a comissão para saber. O objeto, na minha concepção, não está em quem ganhou ou não, está em cumprir o que está no edital”, explicou o presidente da CEV, Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB).
O parlamentar destacou que o serviço do sistema semafórico feito por fibra ótica iria melhorar a qualidade do trânsito em Santos. “Se falou em sinalização semafórica com cabos de fibra ótica, nós temos que ser servidos por cabos de fibra ótica. Além da agilidade, da segurança, não vai ter problema com chuva, não irá ficar piscando quando muda o tempo. Isso é qualidade de serviço, custo-benefício e queremos saber onde aplicou. Essas são as perguntas que nós vamos fazer”.
“Não dá para aceitar gato por lebre, contrato é edital. Se foi definido pelo próprio Tribunal de Justiça, não pode se cometer uma injustiça. Se vai usar determinado material para obra, você vir com outro? Vamos ler o edital em conjunto, ver o que foi aplicado, o que foi investido e quanto falta para terminar essa obra”, emendou o vereador.
Na última sessão da Câmara, realizada na segunda-feira, o caso foi tema de requerimentos de, pelo menos, dois vereadores. Benedito Furtado (PSB) solicitou uma cópia de inteiro teor do processo licitatório envolvendo o Executivo e a Brascontrol. Além disso, o pessebista pediu que o prefeito enviasse uma justificativa sobre o questionamento do Ministério Público.
O vereador Evaldo Stanislau (Rede) também fez diversos questionamentos sobre o processo licitatório, o serviço prestado pela empresa vencedora da concorrência pública e em relação a convênios realizados entre o Ministério das Cidades e a prefeitura de Santos. Em conversa com a reportagem, o parlamentar classificou a situação como grave, pediu para o munícipe fazer uma reflexão sobre o trabalho que está sendo realizado pelo Ministério Público e demonstrou confiança no MP.
Líder do governo na Câmara, Sadao Nakai (PSDB) preferiu não se manifestar enquanto liderança, já que o caso não está em discussão no Legislativo. Mas, como parlamentar, ele preferiu adotar uma posição mais cautelosa.
“A gente entende, nesse primeiro momento, que tem que ter cautela porque (o caso) já foi discutido na Justiça. Se a Justiça rever a sua posição, aí a Casa tem que fazer a sua função. Porque, num primeiro momento, não houve nenhuma interpretação da Justiça que teve alguma situação equivocada, tanto que foi celebrado o contrato. A gente vai aguardar com cautela a definição da Justiça sobre esse assunto para poder tomarmos as providências dentro da casa”.
Nakai recordou toda a discussão que já houve sobre o contrato de instalação do sistema semafórico, ele também lembrou dos embates envolvendo a mudança no trajeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no trecho entre as avenidas Francisco Glicério e Conselheiro Nébias, que também foi alvo do MP.
O parlamentar demonstrou respeito ao trabalho do Ministério Público, mas disse que irá aguardar um posicionamento final da Justiça para não ultrapassar o direito de fiscalização do Legislativo santista.
“Devemos confiar na Justiça em relação aos seus posicionamentos antes de tomar qualquer posicionamento aqui na Câmara. Porque, senão, talvez nós teríamos ultrapassado nosso direito de fiscalização. Já que, nesse processo específico do questionamento da licitação, não houve nenhum questionamento da Justiça quando a empresa que participou da licitação e não ganhou questionou isso judicialmente. Então, não entendemos que teria alguma outra forma de questionar o processo licitatório”.