O Centro de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, ao lado do Cemitério de Morrinhos, em Guarujá – resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Condomínio Iporanga, localizado na Serra do Guararú, na região do Rabo do Dragão – está em fase final de análise de solo. Também já foi solicitado licenciamento prévio para sua construção à Cetesb com previsão indefinida. A informação é da Secretaria de Meio Ambiente de Guarujá (Semam), que havia previsto que a construção do Centro seria iniciada no segundo semestre do ano passado.
Conforme revelado ontem, com base nos estudos de viabilidade técnica e econômica e de análise de solo, o Ministério Público do Estado de São Paulo (GAEMA) renovou TAC, prolongando o prazo de conclusão da obra. O Termo foi imposto há dois anos pela promotora Flávia Maria Gonçalves, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) da Baixada Santista.
No TAC, ficou definido o pagamento de cerca de R$ 45 milhões como compensação ambiental pela supressão de vegetação de área e preservação de Mata Atlântica e ocupações irregularidades, sem licenças ambientais realizadas pelo condomínio.
O montante envolve R$ 25 milhões em dinheiro, destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município pelo dano moral coletivo, também para obras de saneamento básico em Guarujá, e mais R$ 20 milhões para a compra (registro de imóvel e laudos) e preservação permanente de uma área protegida de 611 hectares de reserva particular do patrimônio natural na bacia hidrográfica da Baixada Santista – cada hectare ocupado irregularmente o condomínio tem obrigação de preservar 11 hectares.
O Centro será instalado em uma área de 67 mil metros quadrados. O local foi indicado e escolhido em consenso com o MP. Dos R$ 25 milhões estão sendo gastos em torno de R$ 300 mil para o estudo de viabilidade econômica, feito pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).
Pelo TAC, o Iporanga ainda tem que concluir sua rede de esgoto (ainda incompleta), não expandir a área das construções (congelamento das ocupações), repor a área degradada e promover o enriquecimento florestal nos limites do condomínio, minimizando o que é chamado de efeito de bordas (quando parte da floresta é degradada por ficar encostada na área urbana). Ele impõe à Administração a fiscalização e a não liberação de nenhuma obra sem a devida licença ambiental.
O TAC é um documento extrajudicial, utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, em que os assinantes se comprometem a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. O TAC não impede uma ação judicial futura em caso de descumprimento. O documento foi assinado pela Procuradoria de Direitos Difusos e foi submetido e homologado pelo Conselho Superior do MP.
O TAC do Iporanga não foi o único. Os condomínios de luxo São Pedro, Tijucopava e Taguaíba, também localizados na região do Rabo do Dragão, foram investigados pelo Gaema pelos mesmos motivos. O órgão abriu um inquérito para cada um, envolvendo falta de habite-se, de alvará de construção e supressão de floresta (Taguaíba – inquérito de 27 volumes); ocupação irregular de áreas de proteção permanente (APPs), falta de licenças ambientais e construções fora do permitido (Tijucopava – 20 volumes) e falta e irregularidades nos licenciamentos, supressão ou dano de vegetação nativa (São Pedro -13 volumes).
Abertura das praias
Prefeitura resolveu, definitivamente, fiscalizar o acesso de cidadãos às praias cercadas pelos condomínios após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e em função de uma série de reportagens do Diário alertando sobre as restrições impostas pelos loteamentos. A série foi selecionada em 2012 para a final do 57° Prêmio Esso de Jornalismo, o principal da categoria em todo o País.
Ano passado, uma Força Tarefa esteve na região alertando os condomínios quanto a reclamações recebidas por frequentadores em função das dificuldades de acessar as praias. A iniciativa também procurou atender uma recomendação do MPF para que o Município garanta o acesso livre de qualquer cidadão às praias. Foi criado um canal de comunicação – telefone 162 ou 0800 773 7000 – para receber informações.
A polêmica em torno do cerceamento às praias do Rabo do Dragão também foi alvo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Câmara de Guarujá. Todos são a favor da abertura das praias. O procurador da República no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, recomendou que a Prefeitura fiscalizasse os condomínios para que eles não impedissem o acesso da comunidade às praias e ao mar. Nobre recomendou, ainda, a criação de um órgão municipal responsável por receber reclamações da população referentes a conflitos referentes ao acesso às praias – determinação já cumprida pela Administração por intermédio da Ouvidoria. O MPF quer a garantia de preservação sem, contudo, impedir o acesso da comunidade local.