CCJ aprova projeto que regulamenta a gorjeta

Projeto de lei que regulamenta a gorjeta paga pelos consumidores em bares, restaurantes e similares, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, em caráter conclusivo

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24 JAN 201323h57

A proposta estabelece que a gorjeta será incorporada aos salários dos trabalhadores do estabelecimento como garçom, cozinheiro, copeiro e determina que, na carteira de trabalho, será registrado o salário do trabalhador mais a gorjeta.

"Hoje, a gorjeta é informal. É por fora, e muitas empresas acabam não a repassando ao trabalhador. Agora, com o projeto, a gorjeta vai fazer parte do salário do trabalhador e será registrada na carteira de trabalho", explicou o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segundo o relator, o estabelecimento que cobrar os 10% de gorjeta vai reter 20% desse montante para pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores e repassar os outros 80% para os trabalhadores do estabelecimento. Faria de Sá disse ainda será criada uma comissão de empregados para cuidar da cobrança e distribuição do dinheiro recebido de gorjeta durante o mês.

Se não for apresentado, no prazo de cinco sessões, recurso para discussão e votação do projeto no plenário da Câmara, a proposta segue direto para apreciação direta do Senado Federal.