Caso Eduardo Campos faz MPF recomendar mudanças na fiscalização de aviões

O acidente em Santos que vitimou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e mais seis pessoas, em Santos (SP), em agosto de 2014, motivou a Procuradoria de Santos a recomendar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Base Aérea de Santos (Bast) a adoção de medidas mais eficazes de fiscalização e de registro de dados dos voos. O objetivo é prevenir futuros desastres aéreos e facilitar a investigação de eventuais acidentes que possam ocorrer.

As mudanças recomendadas levam em consideração as dificuldades encontradas durante a apuração sobre a queda do bimotor.

Uma das preocupações do MPF é a manutenção das aeronaves. A Procuradoria recomendou à Anac que empenhe maior rigor ao fiscalizar a realização das manutenções preventivas nos aviões dentro do prazo estipulado pelos fabricantes. A agência poderia inclusive regulamentar eventual punição para aqueles que realizarem voos sem as revisões e os consertos devidos.

Outro ponto elencado pelas recomendações diz respeito aos gravadores de vozes e dados da cabine de comando. Atualmente, o gravador de dados de voo (FDR) não é obrigatório para aeronaves de pequeno porte como a que levava o ex-governador Eduardo Campos. Por isso, o MPF recomendou à Anac que reavalie a desnecessidade do equipamento em aviões com tais características.

O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, também recomendou ao Cenipa que altere o procedimento para extração de dados do gravador de voz de cabine, garantindo a participação de autoridades competentes para investigação criminal dos sinistros e assegurando, assim, maior transparência e respaldo nas constatações.

As providências recomendadas à Anac incluem ainda a ampliação do controle sobre a titularidade das aeronaves, eventuais arrendamentos e transferências de posse, de maneira antecipada. O objetivo é deixar claro quem são os responsáveis civis por ocasionais danos que venham a ocorrer em determinado período.
Além disso, caberá à agência promover maior integração de informações com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) quanto ao sistema de aprovação de planos de voo, a fim de que eventuais insuficiências formais de operação dos pilotos possam ser detectadas previamente.

O MPF também recomendou que a Base Aérea de Santos promova treinamento e aprimoramento dos operadores de sua estação de telecomunicações, com programa de atualização e reciclagem. Além disso, a Bast deverá exigir desses profissionais a entrega de documentação formal de habilitação para operação nas estações de telecomunicação.

Os três órgãos têm 60 dias para informar ao MPF as providências que serão adotadas, sob pena de responsabilização pessoal de seus representantes por atos de improbidade administrativa.

Investigação

As recomendações expedidas esta semana fazem parte do procedimento cível instaurado pelo MPF para apurar o desastre aéreo envolvendo o ex-governador Eduardo Campos. As medidas também estão lastreadas no inquérito policial, que continua sendo analisado pela Procuradoria da República em Santos.