Carteira de estudante do Santos FC gera polêmica

Denunciante afirma que lei federal não menciona clubes esportivos

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15 OUT 2019Por Carlos Ratton07h30
Página do clube no Facebook divulga a aquisição da carteirinhaFoto: Divulgação/Santos FC

O Santos Futebol Clube (SFC) está emitindo carteirinha de estudante, contrariando dois dispositivos legais: a lei federal 12.933, de dezembro de 2013, da presidente Dilma Rousseff, e a medida provisória 895, de 6 de Setembro de 2019, do presidente Jair Bolsonaro. A informação é de um dirigente do clube da Vila Belmiro que, inconformado com a iniciativa propagada na página do Facebook do clube, resolveu denunciar à Imprensa.

A carteira de estudante permite meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. O SFC está oferecendo dois modelos de carteirinha, prometendo pagamento de metade de ingresso em jogos do Peixe, cinemas, teatros, shows e qualquer evento artístico-cultural.

"A carteirinha chega na sua casa em até 20 dias úteis mas, antes disso, você já pode usar a versão digital, pelo seu smartphone", prometem os administradores da página.

Sem previsão

"Não existe previsão legal para isso. Os dirigentes do Santos podem sofrer uma ação criminal. Depois da promulgação da lei por parte da então presidente Dilma Rousseff, em que existe um rol taxativo das entidades que podem emitir a carteirinha. Nem na medida provisória ilegal do atual presidente clube de futebol pode emitir o documento, que pode não ser aceito nos locais de entretenimento", acredita o denunciante.

Segundo as duas legislações federais, somente podem emitir a carteira de identificação estudantil o Ministério da Educação; a Associação Nacional de Pós-Graduandos; a União Nacional dos Estudantes (UNE); a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; pelos centros e diretórios acadêmicos; e por outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educação.

O denunciante revela que a lei não dá margem para qualquer tipo de licenciamento ou terceirização de emissão do documento. No entanto, questionada, a Direção do Santos, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, revela que o clube "em nenhum momento, emitiu carteirinhas de estudante de forma ilegal. O que existe é um contrato de licenciamento de marca para que o parceiro venda as carteirinhas com a marca do Clube, como acontece com inúmeros produtos licenciados".

Governo Federal

Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro, em 6 de setembro, assinou a medida provisória que cria a ID Estudantil. Gratuita, a carteirinha é disponibilizada em ambiente digital. A ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior.

O MEC enviará o texto ao Congresso Nacional. Após aprovação pela Casa, o projeto vai à sanção presidencial. A emissão das carteiras terá início 90 dias depois da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Com a medida, o Ministério de Educação (MEC) passa a realizar a emissão do documento, mas a mudança não retira a prerrogativa das entidades que já fazem o processo, apenas oferece ao estudante uma alternativa.

Trajetória

A medida provisória criada pelo Governo também permitirá a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes, permitindo acompanhar, por exemplo, a regularidade escolar do beneficiado com a ID Estudantil.

Com isso, será possível a construção e verificação de toda a jornada estudantil, o que será de suma importância para avaliação, monitoramento e execução de políticas educacionais.

O estudante interessado em obter sua carteirinha digital deverá declarar ciência de que seus dados poderão ser utilizados para a composição do cadastro unificado e para utilização no ciclo das políticas públicas estudantis.