Vereadores do Litoral Sul da Baixada Santista vão tentar cancelar a audiência pública, realizada na cidade de Peruíbe, em 2 de fevereiro último, promovida pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), que avalizou a implantação do novo pedágio no quilômetro 294 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55). O novo equipamento ficará na cidade de Praia Grande e, um segundo, no quilômetro 394 da Rodovia, já na cidade de Itariri.
Além de cancelar a audiência, a Frente Contra o Pedágio – nome do movimento que já está amplamente difundido pelas redes sociais – já conseguiu que as câmaras de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe apresentasse moção de repúdio à política de concessões rodoviárias do Governo Alckmin e, no próximo dia 11, às 15 horas, na Câmara de Praia Grande, irá realizar uma nova audiência. Para isso, estão convocando deputados estaduais e federais da região.
Em visita à redação do Diário na última quarta-feira (17), os vereadores Conrado Carrasco (Rede) e César Ferreira (PP), de Itanhaém; Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), e Janaina Ballaris (PT), de Praia Grande; e Rafael Redó (DEM), de Mongaguá, confirmaram que o movimento vem ganhando corpo dia-a-dia.
“A audiência realizada em Peruíbe foi mal divulgada, sem legitimidade e transparência. Nenhuma câmara foi convidada oficialmente. Foi realizada em um buffet, fechado com cortinas, sem faixas e nenhum tipo de publicidade. Além disso, não foi permitido questionamento oral. Ou seja, uma audiência em que as pessoas não podiam ser ouvidas. Um cidadão analfabeto não poderia exercer o direito de se expressar. Um absurdo em todos os aspectos”, revelou Conrado Carrasco, alertando que as perguntas escritas não foram respondidas. “As respostas vieram prontas”, completa.
Rafael Redó disse que a União de Vereadores da Baixada Santista (UVBS) vai usar a Justiça, se necessário, para cancelar a audiência. “Tem que existir um diálogo com a população. Não podemos permitir que o pedágio, que vai mudar a vida de pessoas e promover problemas econômicos para a região, seja imposto de forma arbitrária. Em abril, o Governo do Estado vai abrir o edital para decidir qual a concessionária que irá explorar as duas praças de pedágio. Estamos correndo contra o tempo”, afirma Redó.
O vereador Cadu disse que, junto com Janaina Ballaris, criou uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para discutir e proibir a instalação do equipamento. Ele voltou a enfatizar que para fugir do tributo, os motoristas utilizarão a Avenida Presidente Kennedy, causando muitos congestionamentos em Praia Grande. “Já temos um pedágio no quilômetro 280 (próximo de São Vicente). E, agora, 14 quilômetros depois mais outro?”, questiona.
“Esse pedágio irá trazer prejuízo econômico aos comerciantes, vai causar aumento nas tarifas de transporte, enfim, causará transtornos para a população de quatro cidades que praticamente vivem do turismo. Já falta emprego. Com o pedágio, faltará mais ainda”, reclama Janaina Ballaris, informando que a força da população será fundamental para proibir a instalação do pedágio. “Minha moção é também contra o vice-governador Márcio França, pois ele é da região e está permitindo que isso ocorra”, completa.
O vereador Cesinha disse que na audiência de Peruíbe não foi anunciada nenhuma contrapartida por parte do Estado. “Precisamos de viadutos, iluminação, segurança, paisagismo e outras benfeitorias em torno da rodovia. Ou seja, só querem arrecadar e não investir. Esse é mais um motivo para não permitirmos a instalação do pedágio”, conclui.
Critério de julgamento
Os vereadores fizeram questão de enfatizar que até o critério de outorga é equivocado. Segundo eles o Estado escolhe a concessionária que oferecer o melhor valor de repasse. “Ou seja, quem paga mais leva e, lógico, que isso é repassado para os usuários. Basta ver o que ocorre na Rodovia Anchieta-Imigrantes. Na verdade, o critério deveria ser igual ao determinado pela União: ganha quem oferecer o menor preço de tarifa ao usuário”, explica Conrado Carrasco, alertando que a UVBS deve promover uma grande manifestação popular para impedir o pedágio.
Mourão envia ofício à ARTESP e DER
O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), é o único que já tomou medidas oficiais contrárias ao pedágio, mesmo sendo do mesmo partido do governador, provando que a Região Metropolitana da Baixada Santista só existe no papel. De forma isolada, ele enviou ofício ao diretor geral da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), Giovanni Pengue Filho, e para o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Armando Costa Ferreira, mostrando os problemas que o pedágio acarretará.
“Já temos nos manifestado publicamente sobre os prejuízos que a praça de pedágio existente na mesma rodovia, no quilômetro 280 em São Vicente, administrada pela concessionária Ecovias, traz para Praia Grande, uma vez que a cobrança é feita na saída do Município, sentido Praia Grande-São Vicente, fazendo com que veículos, notadamente caminhões, para fugir dessa tarifa, adentrem às vias internas do nosso Município, com sérios transtornos não só para a manutenção do leito carroçável de nosso sistema viário, como também para a fluidez do trânsito, aumentando ainda mais os congestionamentos dos quais a cidade padece”, afirma Mourão.
Mourão afirma que tem solicitado que a cobrança naquela praça existente seja invertida e situada na pista (sentido São Paulo-Litoral) para acabar com os transtornos e, ainda, manter a lógica do sistema de cobrar sempre na chegada e não também na saída dos veículos. “A criação de novas praças de pedágio, nos quilômetros 294 364, nos traz seríssimas preocupações, em especial no tocante à localização da primeira, que certamente ocasionará prejuízos para o desenvolvimento econômico de Praia Grande e aumentará ainda mais os desvios para dentro da cidade como acontecem atualmente”, finaliza o prefeito.
DL já havia alertado ano passado
Em 20 de novembro do ano passado, o Diário já havia alertado que o governador Geraldo Alckmin daria “grande presente de Natal para os moradores da Baixada Santista”. A novidade veio embrulhada então pacote de concessões no setor de transporte, na ordem de R$ 13,4 bilhões, envolvendo rodovias, aeroportos, metrô e o sistema de ônibus intermunicipais. São 10,5 bilhões só para rodovias. O prazo das concessões será de 30 anos.
Com o possível pedágio, a iniciativa privada vai praticamente só arrecadar pois, o Governo Estadual entregou inúmeras obras na Padre Manoel da Nóbrega, entre elas o viaduto Samambaia, construído no quilômetro 292,3. Foram investidos R$ 34,7 milhões. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) informou na ocasião que foram investidos ainda R$ 195,5 milhões em melhorias, no trecho do Litoral Sul – entre os municípios de Mongaguá e Peruíbe.
ARTESP afirma que pedágio gera repasses
Em resposta à Reportagem, a ARTESP preferiu enfatizar que na Baixada Santista, cinco prefeituras foram beneficiadas com R$ 22,63 milhões em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), que incide sobre as tarifas de pedágio, no ano de 2015. O valor, segundo a ARTESP, é superior ao arrecadado no ano anterior, que foi de R$ 21,45 milhões.
Segundo o órgão, entre os municípios da Baixada Santista, o que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi Cubatão, que recebeu R$ 11,05 milhões, seguido de São Vicente (R$ 5,9 milhões) e Santos (R$ 3,44 milhões).
“A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E como não se trata de uma receita que deve ser aplicada em determinadas áreas do município conforme previsão em lei, as administrações municipais podem empenhar a verba recebida em qualquer área como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana”, finaliza a nota.