Na volta do recesso – próxima quinta-feira (1) – alguns vereadores de Santos deverão cobrar explicações da Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) sobre a falta de licitação envolvendo todos os 99 imóveis alugados da prefeitura para abrigar secretarias e serviços públicos. O Ministério Público (MP) já foi acionado e os contratos são referentes ao período de maio de 2015 até junho último.
A ex-prefeita Telma de Souza (PT), por exemplo, aponta que a falta de transparência é uma constante e que o assunto já foi objeto de requerimentos de sua autoria, desde o início do mandato. Em maio do ano passado, por exemplo, a vereadora apresentou requerimento questionando a quantidade de imóveis alugados, solicitou a apresentação de estudos que justificassem as locações e uma lista com contratos, processos, valores e vigência. A Administração não respondeu.
“O erário púbico deve ser tratado com rigor, porque está sendo aplicado de forma irresponsável e ferindo princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e moralidade. No retorno do recesso, cobrarei de forma ainda mais contundente. E não aceitarei respostas evasivas. Afinal, a exceção não pode se estabelecer como regra”, afirma.
O vereador Chico Nogueira (PT) vai propor audiência. “Penso que esse assunto tem que ser investigado e apurado por conta da falta de licitação nesses contratos. Vou requerer cópias dos contratos e propor uma audiência pública para discutir o assunto com a população”, afirma.
Augusto Duarte (PSDB), do próprio parido do prefeito, se mostrou firme. “Na quinta feira, realizarei inúmeros questionamentos sobre a falta de licitação destes contratos. Vamos analisar cada contrato minuciosamente para verificar principalmente se os valores estão de acordo com o mercado e quem são os proprietários destes imóveis”, disparou.
O presidente da Casa, vereador Rui de Rosis (MDB), disse que se o Executivo observou os requisitos dentro do devido processo legal não há problemas e que as locações se justificam em função da necessidade pública. No entanto, “ante a celeuma, a Câmara requisitará cópias dos citados procedimentos que geraram as locações para fins de análise e fiscalização”, disse.
Também se manifestaram Sérgio Santana (PL), Benedito Furtado (PSB), Geonísio de Aguiar, o Boquinha (PSDB), Audrey Kleys (Progressistas), Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB) e Ademir Pestana (PSDB). Todos se preocupam com o alto custo dos aluguéis, reforçam as dificuldades de encontrar imóveis, ficarão atentos ao desenrolar das discussões, mas não acreditam que haja irregularidade administrativa.
Lincoln Reis (PL), por exemplo, resume de forma geral a ideia dos demais: “a prefeitura entende que não há necessidade da licitação. Já o denunciante entende que há a necessidade. A questão está no MP. Solicitaremos mais esclarecimentos à prefeitura e estaremos acompanhando”, disse. Os demais parlamentares que compõem o Legislativo não se manifestaram até às 18 horas de ontem, horário de fechamento da edição.
Denúncia
A denúncia é do funcionário público estadual Ernesto Donizete da Silva que pede à Promotoria de Santos a abertura de inquérito civil para apurar possível improbidade administrativa do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
Segundo o denunciante, a Administração fere a Lei de Licitações e a Constituição. “Não é possível dispensar licitação para 100% dos imóveis. Será que em todos os casos não haviam outros imóveis que poderiam atender melhor os interesses públicos? Os valores dos contratos chegam a atingir R$ 1,2 milhão, R$ 1,65 milhão e até R$ 2,45 milhões/ano. Esses imóveis são tão ímpares que não há nenhuma possibilidade de concorrência?”, indaga.
Donizete ainda questiona falta de transparência do Sistema de Gerenciamento de Contratos (Sigecon) da Prefeitura, disponível online para consulta, pois muitos valores que estão inseridos no espaço concedido ao total do contrato se referem ao custo mensal da locação e não anual. “Eu fui checar um a um e descobri mais uma possível irregularidade: a falta de lançamento no campo correto dentro da ferramenta que possibilita a checagem minuciosa dos contratos”.
A Prefeitura de Santos informa tratar-se de uma denúncia infundada e esclarece que o artigo 24, inciso X, da lei 8.666/1993, autoriza a locação com dispensa de licitação, quando o imóvel for o único apto a atender as necessidades de suas unidades administrativas e de prestação de serviço – critério adotado em todas as locações feitas pela Administração Municipal.
Ainda segundo a Prefeitura, vale destacar que, para a contratação direta, a lei estabelece dois requisitos básicos: justificativa quanto à singularidade do imóvel e avaliação do imóvel, para que o valor da locação seja equivalente ao valor de mercado do imóvel. Sobre os valores, a íntegra dos contratos, com valor total, pode ser consultada abrindo o arquivo, que fica disponível no site (https://egov.santos.sp.gov.br/sigecon/transparencia/locacao.xhtml).