O projeto de lei 46/2020 do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB) foi tema de primeira discussão na Câmara dos Vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (18). O texto do PL prevê endurecer a fiscalização com gastos e aquisições feitas pela Prefeitura Municipal de Santos durante a pandemia do novo coronavírus com a criação de uma conta especifica.
A lei disciplina a arrecadação e prestação de contas dos gastos dos recursos destinados ao combate a Pandemia Covid-19. Ou seja, o texto almeja regular as ações da Secretaria de Saúde de expansão de leitos, contratação de pessoal, compra de equipamentos, insumos e materiais de proteção individual, e todas as demais compras necessárias neste contexto sob a proteção legal de dispensa de licitação enquanto durar o estado de calamidade decretado.
Segundo o projeto de Banha, os recursos captados para aplicação direta no combate ao Covid-19 deverão ser destinados a uma conta especifica com a chancela de recurso vinculado a este fim especifico, com dotação orçamentária própria, apartada das demais. A medida, segundo o vereador, serviria para dar mais transparência às finanças da administração municipal para demonstrar como o dinheiro do contribuinte está sendo gasto.
Banha também defende no PL que o extrato de prestação de contas deverá ser assinado pelo prefeito e seus secretários e, na sequência, entregue junto com os demais documentos que comprovem a busca pelo melhor e menor preço, isonomia de tratamento dentre tudo que foi adquirido.
“Essa Casa não pode ficar à mercê da vontade daqueles que detém os documentos necessários para verificação efetiva da fiscalização do Legislativo. Não podemos ver aqueles responsáveis por prestar contas ficar adiando apresentação de documentos, pretexto de falta de funcionários que supostamente estariam envolvidos no combate ao Covid e desde o começo da pandemia esta Casa, ou mesmo, esta comissão, não teve acesso a qualquer documento sobre os recursos ingressos no município carimbados como verbas covid assim como também não vimos uma nota fiscal se quer”, afirma Banha.
Os vereadores Sadao Nakai, Telma de Souza e Manoel Constantino também se manifestaram em favor do projeto de Banha, que foi aprovado com três novas emendas da parlamentar do PT em primeira discussão.