Câmara e TCE fazem pressão por transporte em Cubatão

Vereadores querem novo projeto de lei e Tribunal de Contas do Estado cobra falhas de contrato

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23 ABR 2021Por Carlos Ratton07h30
TCE está questionando contrato com empresa de ônibus na CidadeTCE está questionando contrato com empresa de ônibus na CidadeFoto: Nair Bueno/DL

O transporte público urbano de Cubatão passa por uma situação complicada. Esta semana, ao mesmo tempo em que os 15 vereadores assinaram um manifesto exigindo do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB) o envio urgente de novo projeto de lei que regulamente o serviço alternativo na Cidade, venceu o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que fossem adotadas as providências necessárias em virtude de supostas ilegalidades na concorrência, concessão e execução do serviço convencional realizado pela Viação Fênix, apontadas pelo Ministério Público de Contas.

Em Cubatão, o transporte público é realizado por autônomos e pela empresa. No primeiro caso, o prazo para encerramento das atividades é 30 de abril, imposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Cerca de 60 autônomos, motoristas, cobradores, funcionários da entidade que os representa e familiares, totalizando cerca de 200 famílias (cerca de 800 pessoas), podem ficar sem rendimentos no meio da pandemia.

SUSPENSÃO.

A suspensão do transporte pode ocorrer por conta da decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp), em que foi declarada inconstitucional a lei 2.399/97, que implantou o transporte alternativo na Cidade, alegando vício de iniciativa por ela ter sido apresentada pelo Legislativo e não pelo
Executivo.

O advogado da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos da Baixada Santista - AUTCOBS, Silvio Carlos Ribeiro, já entrou com dois recursos para tentar impedir a suspensão do transporte, alegando que ele está amparado pela Constituição Federal.

TCE.

O despacho do Conselheiro Antonio Roque Citadini foi publicado na edição de 11 de fevereiro de 2021. O prazo terminaria em 11 de março, mas a Prefeitura solicitou mais 30 dias - até 11 de abril último.

A Viação Fênix apresentou proposta de outorga do serviço no valor de R$ 322 mil. Foi prometido que, ao longo do contrato, a empresa deveria investir R$ 16 milhões. O sistema manteria a tarifa atual de R$ 3,40 e estabeleceria integração com as linhas intermunicipais, VLT e transporte alternativo. Os usuários também contariam com aplicativo de monitoramento do tempo de espera pela condução em tempo real.

FROTA.

O contrato com a Viação Fênix de 12 de julho de 2019 previu a modernização de toda a frota. Todos os ônibus seriam dotados de câmeras de segurança. O equipamento serviria para a gravação integral do funcionamento do veículo, garantindo a segurança dos munícipes e também dos colaboradores.

A empresa ficou ainda de estudar a possibilidade de implantação de painéis eletrônicos nos pontos de ônibus para informar o horário previsto que o próximo ônibus passará.

PREFEITURA.

A Administração Municipal não se manifestou sobre o TCE, mas já havia explicado que a Secretaria de Assuntos Jurídicos está analisando a situação de inconstitucionalidade dos autônomos porque a lei foi apresentada pelo vereador Messias Gomes quando deveria ser de autoria do prefeito.

No entanto, garante que está dialogando com os motoristas do transporte alternativo e revela que a empresa que opera o transporte público municipal ofereceu empregos aos
permissionários.

A Prefeitura de Cubatão frisa que a abertura de licitação não garante, no entanto, que todos os motoristas do transporte alternativo retornem às atividades, visto que profissionais habilitados de todo o território nacional podem se inscrever no processo.