A Câmara de Guarujá marcou para o dia 15 de julho a decisão sobre o caso conhecido como ‘Escândalo da Merenda’. Na última semana, o juiz da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Marcos Pimentel Tamássia, cassou a liminar que suspendia os trabalhos da Comissão Processante. A abertura da comissão foi aprovada em março com o objetivo de apurar indícios de superfaturamento na compra de alimentos distribuídos nas escolas pela Prefeitura de Guarujá.
De acordo com a Câmara, a prefeita Maria Antonieta de Brito é ré no processo, tendo seu mandato sob o risco de ser cassado se o Plenário da Casa entender que os elementos colhidos pela Comissão Processante (CP) comprovem suposta infração político-administrativa da chefe do Executivo.
Nos próximos dias, serão realizadas oitivas com as 13 testemunhas arroladas no caso. Ontem, o vereador Edilson Dias (PT), presidente da CP, revelou que começou a notificar cada testemunha pessoalmente, inclusive, segundo ele, a prefeita Antonieta. “Eu e os demais integrantes da comissão — vereadores Geraldo Soares Galvão (DEM) e Jailton Sorriso (PPS) — estamos nos mobilizando, juntamente com nossos assessores, para resolver isso o mais rápido possível, pois há um prazo a ser respeitado”, explicou Dias.
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MP Endossa
Antes do julgamento definitivo do TJ, o Ministério Público Estadual (MPE) já havia emitido parecer favorável à legalidade dos trabalhos da Comissão Processante. Documento assinado pela promotora de Justiça Camila Bonafini Pereira, da Comarca de Guarujá, enfatiza que: “Não há dúvida que a abertura da Comissão Processante, assim como da sua composição, não padece de qualquer ilegalidade”.
O parecer foi feito com base nas argumentações encaminhadas pela defesa da prefeita, para sustentar pedido de anulação da CP que chegou a ter os trabalhos impedidos por 30 dias, em função de uma liminar. Segundo a Câmara, Maria Antonieta ainda poderá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Prefeitura
A Advocacia Geral de Guarujá informa que até o momento não pode emitir qualquer posicionamento, já que o processo em questão não diz respeito à Prefeitura. No entanto, caso a Municipalidade seja solicitada, judicialmente para se manifestar, assim o fará em cumprimento com a lei.
Entenda o caso
Em depoimento prestado a vereadores da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, no primeiro semestre de 2014, a ex-presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Elisabeth Barbosa, apontou uma série de irregularidades no contrato de fornecimento de merenda escolar nas unidades de ensino da Cidade, como inferioridade nutricional dos alimentos servidos; o não cumprimento de exigências contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além do suposto cerceamento do trabalho de fiscalização dos conselheiros.
Investigações realizadas pelos próprios vereadores também identificaram compras que consideraram a preços acima dos praticados no mercado.
Vereadores também detectaram problemas no fornecimento de carne às escolas. Os vereadores Edilson Dias (PT), Luciano Lopes da Silva, o Luciano China (PMDB) e Givaldo dos Santos Feitoza, o Givaldo do Açougue (PSD) comprovaram que, em pelo menos duas escolas, a carne oferecida na merenda (coxão mole) seria inferior a que foi licitada pela Secretaria de Educação (contrafilé). Eles também encontraram duas peças de carne que deveriam ter cinco quilos e, de acordo com eles, não tinham.
Os parlamentares detectaram ainda negligência no recebimento dos alimentos — perdas entre 30% e 50% das frutas e verduras; fragilidade na estrutura das cozinhas das escolas e merendeiras das próprias empresas fornecedoras assinando recebimentos de mercadorias. O fornecedor também estaria sem contrato, na ocasião.
Na época das denúncias, a Coordenação da Merenda do Município negou o que foi apresentado e ainda afirmou que a merenda servida atendia acima do que era exigido pela resolução do Plano Nacional de Alimentação Escolar. Com relação aos vereadores, a Prefeitura os denunciou por abuso de poder. O Ministério Público não identificou problemas no procedimento.