Câmara de Santos vota proibição de venda de bebidas a menores

A Câmara Municipal de Santos retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira, às 18 horas

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18 JAN 201311h48

Na pauta de votações está o projeto de lei complementar 15/2009, de autoria do prefeito João Paulo Tavares Papa, que dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos por ambulantes e nos estabelecimentos comerciais.

Ainda de acordo com o projeto de lei, ambulantes e comerciantes deverão afixar cartaz informativo, segundo especificações a serem regulamentadas por decreto. Em caso de infração o proprietário do estabelecimento comercial ou o ambulante fica sujeito à multa de R$ 3 mil a ser cobrada em dobro em cada reincidência. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 328/1999. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 328/1999.

A ordem do dia tem mais nove itens, entre eles requerimento da vereadora Cassandra Maroni Nunes, onde a parlamentar solicita a convocação da secretária municipal de Finanças, Miriam Cajazeira. A convocação é para esclarecimentos sobre o contrato de serviços bancários firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para pagamento dos servidores da Prefeitura.

Cubatão

A assessoria de imprensa da Câmara de Cubatão também confirmou o retorno das sessões ordinárias já nesta terça-feira, a partir das 16 horas. A ordem do dia deverá ser disponibilizada pela Casa Legislativa já nesta segunda-feira.

Guarujá

Os vereadores de Guarujá também retornam ao plenário nesta terça-feira, a partir das 15 horas. A pauta de votações deverá ser preparada no primeiro expediente da sessão ordinária, após a apresentação das proposituras pelos parlamentares.