Depois de uma audiência pública conturbada em que se discutiu a situação de moradores de rua em Santos, quando alguns vereadores se posicionaram de forma “intrigante e pouco sensível”, a Casa de Leis Santista volta a colocar em discussão problemas dramáticos relacionados à falta de oportunidade de emprego e até psicológicos, sem consultar especialistas, técnicos, entidades especializadas e sequer a Secretaria de Assistência Social do Município.
O vereador Rui de Rosis (MDB) apresentou um projeto de lei complementar que visa proibir a atuação de vendedores, malabares, pedintes e flanelinhas nas ruas, para não prejudicar o trânsito, não importunar motoristas e evitar situações de ‘coação’ aos condutores. O projeto, que acrescenta incisos ao artigo 200 do Código de Posturas do Município, teve pereceres favoráveis de duas comissões. A proposta foi classificada como higienista pela vereadora e ex-prefeita Telma de Souza (PT) e acabou sendo retirada para ajustes.
“Quanto ao debate de ideias sobre meu projeto a proposta do vereador Augusto Duarte (PSDB), cabe ressaltar que não se trata de proposta contrária aos artistas de rua, mas sim ao local onde as apresentações são feitas. Entendo que o local adequado para que estas pessoas façam suas apresentações artísticas ou vendam seus produtos são as praças, e não as vias públicas, pois além de tirarem a atenção dos motoristas, colocam em risco a própria integridade física”, afirma De Rosis.
Com relação aos guardadores de carro, De Rosis afirma que não pode concordar com “pessoas que coagem idosas, ameaçam mães com crianças de colo, extorquindo-as para que paguem para estacionar numa via que é pública. Não sou e nunca fui contrário aos moradores de rua. Para eles, entendo que o poder público disponibiliza diversas opções e oportunidades para a reinserção na sociedade”, ressalta.
Sobre a posição de Telma, o parlamentar afirma que não é de sua índole e nem condiz com sua história familiar, o pensamento higienista. “Esta lei não é higienista. Ela visa presar pela segurança de todos, dos cidadãos de dirigir ou estacionar sem ser coagidos e também daquelas que se expõem trabalhando em meio ao trânsito”, finaliza.
Para Telma, da forma como estava, o projeto poderia ocasionar impactos sociais maiores, por proibir a ação de pessoas que fazem malabares e vendem balas nos semáforos, além de guardadores de carros. Para a parlamentar, não se pode penalizar quem busca a sua subsistência na atividade informal, ainda mais em um momento de crise econômica e de contínuo crescimento do desemprego.
Segundo a vereadora, o Município tem de ter políticas de inclusão social e econômica para quem se encontra nessa situação, especialmente para as crianças e adolescentes. “Acertadamente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, além da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, a qual presido, vai aprimorar o texto, para estabelecer normas de conduta das pessoas que trabalham nessas condições, retirando qualquer risco do projeto ser considerado higienista”, disse, alertando que a proposta precisa ser debatida com as entidades e profissionais que atuam, como a Pastoral da População de Rua, assistentes sociais e trabalhadores da saúde mental.
Em Guarujá, projeto semelhante foi rejeitado
Na cidade vizinha Guarujá, uma proposta semelhante a de Rui de Rosis não teve amparo legal e foi vetado pelo prefeito Válter Suman (PSB), após o Ministério Público (MP) e Defensoria terem alertado que era inconstitucional.
De autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), o projeto de lei 121/18, apresentado ano passado, proibia práticas de mendicâncias e de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas.
Na ocasião, o promotor de Justiça Gustavo Roberto Costa e o defensor público Alberto Zorigian Gançalves Souza recomendaram a Suman o veto, evitando uma futura ação judicial.
Competência
O representante do MP e da Defensoria afirmaram que a lei não poderia ser sancionada por invadir a competência exclusiva da União, de legislar sobre trânsito e transporte.
Também sobre direito penal e processual; por extrapolar a competência do Município e por desviar a Guarda Municipal (GM) de suas funções constitucionais, além de ser contrária ao interesse público.
Eles alertaram ainda que se a lei for sancionada poderá gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e a GM não pode conduzir coercivamente pessoas à delegacia de polícia que não estejam em flagrante delito.
Pastor
Ao se defender, o vereador, assim como seu colega de Santos, afirmava que as atividades – mendicância e malabarismo – prejudicavam diariamente o fluxo normal do trânsito e colocavam em perigo motoristas, transeuntes e o próprio praticante.
Sua proposta previa que o infrator seria advertido com medida preventiva, garantindo o amplo direito de defesa. A Guarda Municipal (GM) é que deveria coibir as atividades e, inclusive, recolher o material.
Pastor Sargento Marcos dizia que o assunto não estaria pacificado judicialmente.
Avaliação deles
“Essa é uma avaliação deles (promotor e defensor). Estou tentando resolver um problema crônico na Cidade, do qual todo mundo reclama. Esse mesmo promotor tem cobrado solução para as crianças que ficam em semáforos pedindo esmolas. Aí, quando a gente toma uma atitude, vem com argumentos não pacificados”, afirmou o Sargento Marcos.
Faixas incoerentes
Finalizando, o vereador guarujaense revelou ser incoerente as faixas colocadas na Cidade alertando para não se dar esmolas e que os pedintes Ficam nos meios dos carros, ônibus e caminhões correndo riscos.
Esses problemas precisam ser resolvidos. Eu fui secretário de Assistência Social do Município por um ano. Fiz vários projetos. Estou enfrentando o problema de frente”, disse na ocasião.