Câmara de Cubatão começa hoje a decidir futuro dos cobradores

A proposta estava tramitando nas comissões especiais da Casa e deve ser analisada em duas discussões até sua votação final

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15 DEZ 2017Por Carlos Ratton10h00
A situação, que já gerou centenas de desempregados na região, já ocorre em todas as demais cidades da Baixada SantistaA situação, que já gerou centenas de desempregados na região, já ocorre em todas as demais cidades da Baixada SantistaFoto: Arquivo DL

A Câmara de Cubatão inicia hoje, às 10 horas, durante a 25ª sessão extraordinária da Casa, a discussão do projeto de lei, de autoria do Executivo, que revoga a lei de 2004 e autoriza a empresa de ônibus concessionária do serviço de transporte público a obrigar motoristas a cumprir a função de cobradores. A situação, que já gerou centenas de desempregados na região, já ocorre em todas as demais cidades da Baixada Santista. A proposta estava tramitando nas comissões especiais da Casa e deve ser analisada em duas discussões até sua votação final.

Atualmente, a empresa Trans Líder é a concessionária do serviço. Na lei 2.940, de 2004, é vedada aos motoristas de ônibus a dupla função, no caso, exercer também o papel de cobrador. As galerias da Câmara deverão ficar repletas de motoristas que já se manifestaram contrários à iniciativa do governo do prefeito Ademário da Silva Oliveira (PSDB).

Tarifa de energia

Também hoje, em segunda discussão, a Câmara deverá aprovar outro projeto polêmico: o de emenda à lei orgânica do Município, também de autoria do Executivo, que permite a cobrança da taxa de iluminação pública no município. Vale lembrar que proposta já havia sido rejeitada duas vezes no plenário da Casa, inclusive quando Ademário era vereador. Ele votou a favor do projeto em 2016 e contra em 2014. Na duas oportunidades anteriores, houve até um abaixo-assinado com cerca de cinco mil munícipes que se manifestaram contra a cobrança.

Em ambos os casos, o Executivo já se manifestou informando que a questão dos cobradores seria uma adaptação à nova realidade econômica e que, com a mudança, a empresa pode gerir com maior liberdade seu quadro de funcionários, optando por continuar com os cobradores ou ­modernizando o sistema de cobrança.

Já com relação à tarifa de energia, o argumento é que a Constituição Federal já definiu a iluminação pública como atribuição dos municípios e, no artigo 149, tratou da criação da contribuição específica, inclusive permitindo que seja incluída na fatura da energia elétrica. O Município já arca com essa despesa, desviando para isso recursos de outros setores, e os serviços estão sendo ainda executados pela Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) por força de uma liminar que pode perder efeito a qualquer momento.

“A taxa permitirá garantir a continuidade do serviço, a ampliação e as melhorias no sistema de iluminação (que agora não estão ocorrendo, já que pela liminar só é feita a reposição dos equipamentos danificados), afora um maior controle desse fluxo de receita-despesa, dando mais transparência e ordem às contas públicas”, defende a Prefeitura.