Câmara aprova projeto de lei sem consulta popular

A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), que altera o uso e ocupação do solo sem a realização de audiência pública para discutir com a sociedade santista o tema, contrariando o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do município. O alerta é do professor universitário e arquiteto urbanista Rafael Ambrósio, que está preocupado com outros pontos do projeto.

Na sessão em que o projeto foi aprovado, o vereador alertou que uma audiência estaria ­marcada para o próximo dia 18. “Mas a audiência deveria ser realizada antes, quando as pessoas, especialmente os ­técnicos da área, poderiam ­conhecer a proposta, concordar, propor mudanças, alertar os vereadores que, só depois, deveriam submeter à apreciação do ­Legislativo. A Câmara cortou etapas sobre um projeto que vai gerar impacto em toda a cidade”, garante ­Ambrósio.

O urbanista lembra pontos que são importantes e que não foram observados pelo Legislativo, que são o aspecto legal (votar antes de discutir via audiência como preconiza a lei), o impacto viário e o de vizinhança. “A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (2001), toda política urbana passa pela necessidade de seguir os regramentos da lei federal. A lei de uso do solo é disciplinadora do Plano Diretor. Então, para revisá-la, é preciso antes discutir com a sociedade, via audiências pública”,

Segundo Ambrósio, está se discutindo a possibilidade de inclusão de novos usos comerciais e serviços em vias locais (de baixo fluxo de pessoas e veículos) que geralmente são mais estreitas e abrigam residências. “Elas podem abrigar comércios e serviços de menor impacto, que podem ser adaptados em um imóvel residencial e que não geram som alto, necessidade de ter estacionamento e outros. Não se trata de ser contra a ampliação do uso, mas estudar para que se mantenha a mobilidade e não cause incomodidade de quem mora no entorno”, explica.           

O professor alerta que a nova lei aprovada permite que pet shops; clínicas veterinárias; serviços de ambulatórios (que geram movimento); academias de ginástica (ruídos); casas de carnes; padarias; farmácias; minimercados e empórios, que geram movimento intenso de trânsito, se instalem em vias locais.

“A Câmara justifica alertando que já existem outros segmentos gerando impacto nessas vias e que não permitir uma ampliação seria discriminação. Mas a discussão é importante até para rever o que está errado e precisa ser corrigido”, finaliza.

Por intermédio de sua assessoria de imprensa, a Câmara afirma que o processo legislativo não se encerrou, tendo em vista que retornou as comissões para parecer sobre as emendas, o que possibilitaria alterações posteriores que venham ser sugeridas. A Casa não mencionou a obrigação de submetê-lo à audiências públicas.