Câmara aprova mudanças em cargos comissionados em Santos

A Câmara de Santos aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 15/2017, que altera regras do Legislativo para a utilização de funcionários ­comissionados.

O texto é de autoria da Mesa Diretora da Casa. Ele revoga e modifica dispositivos da lei complementar 951/2016.

O tema gerou ampla discussão ano passado, quando foi a lei foi aprovada na última sessão extraordinária, em 16 de dezembro.

A lei dispunha sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, criando e extinguindo cargos e funções gratificadas no quadro permanente do Legislativo. O projeto altera justamente essa lei.

À época, o plenário aprovou três emendas, sendo duas de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e uma do parlamentar Sérgio Santana (PR).

Com isso, a Câmara passou a vetar que servidores em estágio probatório fossem convocados para os cargos em comissão estipulados no artigo 2º da lei.

Além disso,  o primeiro parágrafo do artigo 5º foi modificado, fixando que poderão prestar serviços nos gabinetes dos vereadores até três funcionários efetivos da Câmara e/ou cedidos ou comissionados de órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, sendo também vedados aqueles em estágio probatório, exceto quando houver compatibilidade de funções.

O projeto de lei aprovado ontem  derruba estas alterações, retirando os vetos aos servidores que se encontram em estágio probatório. O texto foi apresentado, primeiramente, por Rui de Rosis (PMDB), mas como a proposta é uma prerrogativa da Mesa Diretora, a mesma encaminhou o projeto, que recebeu assinatura da maioria do plenário.

Furtado disse estar surpreso com a proposta de nova alteração ter vindo apenas cinco meses após a aprovação do antigo texto e criticou o que tem acontecido, segundo ele, nos concursos públicos de Santos.

“Engenheiros, advogados, médicos. Todo mundo tá fazendo concurso público para pintor de parede, ajudante geral, tirando vaga de quem não tem qualificação. Claro, está preparado e passa no concurso. Mas é amigo de secretário, de vereador, ou tem amigo em comum de um vereador, de assessor, enfim, é amigo de alguém. Passa no concurso e, por exemplo, tem guarda que não quer vestir farda. Tem muitos assim. Isso é uma excrescência”, disse o parlamentar.

Em defesa da Mesa Diretora, o presidente Adilson Júnior (PTB) explicou que a Mesa acatou a solicitação para trazer ao debate, e que o plenário decide se acata ou não.

Defensor e autor da proposta, Rui de Rosis fez um discurso em defesa da aprovação do projeto. Entre os argumentos, o peemedebista citou o princípio da isonomia e disse que a lei atual era contra os servidores ­públicos.

“Ele (projeto) visa restabelecer a constitucionalidade na legislação municipal, e ainda trata o servidor com igualdade e isonomia. O projeto de lei se molda aos parâmetros constitucionais, e retoma a possibilidade  de qualquer pessoa, servidor ou não, ocupar os cargos de livre provimento. Portanto, não poderia haver limitação ao servidor porque se encontra em estado probatório”, falou De Rosis.

O projeto foi aprovado por 17 votos a favor, e quatro contrários. Ele ainda passará por segunda discussão no Legislativo, antes de ser ­aprovado em definitivo.